A recém aprovada resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a reserva de vagas a pessoas negras nos cargos da magistratura começa a ser implantada por alguns Tribunais de Justiça (TJs). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) deve adotar uma reserva de vagas de 30% no concurso para ingresso na magistratura, enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já estuda a sua implementação para o próximo concurso.
A resolução, de relatoria do conselheiro do CNJ Paulo Teixeira, foi aprovada pelo plenário do CNJ no dia 9 de junho, e publicada na quarta-feira (24/6) no Diário de Justiça. A Resolução 203 estabelece reserva mínima de 20% das vagas para candidatos negros, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais.
Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas. O presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou, na aprovação da resolução, que trata-se de um passo histórico muito relevante. “Estamos contribuindo para a pacificação e a integração deste país, e de certa forma reparamos um erro histórico em relação aos afrodescendentes”, disse o ministro Lewandowski, à ocasião.
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