Governadores terão que aprovar ‘PEC do teto estadual’ para receber multa de repatriação

O governo federal decidiu, nesta terça-feira (22), aceitar o pedido dos governadores e repartir a multa obtida com a repatriação de recursos do exterior. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, porém, os estados terão que aprovar medidas duras de austeridade para receber o valor a que terão direito. Além dos projetos encaminhados pelo Palácio do Planalto ao Congresso, os gestores terão que se comprometer a aprovar nas Assembleias Legislativas uma espécie de “PEC do teto dos gastos” local, dentro dos mesmos parâmetros – redução de gastos públicos e congelamento dos investimentos pelos próximos 20 anos. Este termo já estava acertado desde junho, mas os governadores não adiantaram as medidas. Além do congelamento, Meirelles apontou outras medidas colocadas como exigências pelo governo federal, como a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e gratificações e a criação de fundos estaduais com compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido. Por fim, os Estados devem abrir mão das ações no Supremo que pedem mais dinheiro da repatriação de bens não declarados no exterior em troca do acordo desta terça. Os estados devem receber o valor referente aos impostos da repatriação ainda em 2016. Já o valor da multa, estimado em R$ 5 bilhões, só deverá ser repartido após conversas com cada governador e a aprovação das medidas exigidas. “Idealmente”, isso ocorreria ainda este ano, mas em alguns casos o dinheiro só deve ser liberado em 2017. Ainda assim, o ministro da Fazenda admitiu que o valor não deve resolver a crise enfrentada pelas gestões estaduais. “Esse dinheiro da repatriação não vai resolver o problema dos estados. Aliás, longe disso. O que vai resolver a situação dos estados é a austeridade, é o corte de despesas”, avaliou Meirelles. Em coletiva, o ministro afirmou ainda que muitos estados já aprovaram cortes de gastos, como forma de “se preparar” para a reunião.

“Hoje a situação fiscal dos estados já está instalada. [...] A situação do Rio é dramática, mas didática para os outros estados. Tem que fazer o ajuste”, reforçou, ao citar o caso do Rio de Janeiro, que já declarou estado de calamidade por causa da crise econômica. Questionado sobre os municípios, que também cobram uma parte do dinheiro repatriado, Meirelles foi enfático: “Não tem acordo nenhum com os municípios até o momento, por enquanto prevalece a não divisão da multa”.