A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (7) projeto que legaliza os jogos de azar, entre os quais os de cassinos e bingos e o jogo do bicho.
O relatório do senador Benedito de Lira (PP-AL), baseado no projeto de 2014 de Ciro Nogueira (PP-PI), foi rejeitado pela maioria da comissão (13 votos a 2).
Mesmo com a rejeição na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado, que poderá aprovar ou rejeitar definitivamente a proposta.
De acordo com o regimento do Senado, cabe à CCJ opinar sobre a constitucionalidade das matérias. Mas o plenário principal é sempre soberano em relação às comissões. Se um projeto é recusado na CCJ, há possibilidade de os senadores apresentarem recurso para tramitação da proposta em plenário. Portanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, pode colocar o projeto que
legaliza os jogos de fortuna para votação, desde que para isso tenha apoio de parte dos membros da Casa.
Lira explicou que proporá que seu texto seja apreciado pelo plenário. "Vamos propor. Há dois caminhos: meu relatório ser apresentado como uma emenda ou o plenário votar requerimento que permita a tramitação. Vou pedir ao presidente [Eunício Oliveira] que submeta a preferência do meu relatório para votação", disse.
O texto define como jogos de azar aqueles em que o ganho ou perda do jogador depende de evento futuro e aleatório. Por isso, pelo projeto, a empresa credenciada pelo governo federal não poderá ter controle ou interferência sobre os resultados.
Após a rejeição pela CCJ do texto do relator Benedito de Lira, houve uma votação simbólica cujo resultado foi a aprovação de outro relatório, desta vez do líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP).
O relatório de Randolfe Rodrigues defendia a rejeição do texto que legaliza os jogos sob o argumento de que o projeto, se aprovado, poderia incentivar práticas criminosas como a lavagem de dinheiro, além de aumentar os casos de vício em jogos.
"É de se concluir pela sua rejeição, uma vez que a sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas. A exploração de jogos de azar incentiva a lavagem de dinheiro", afirmou o senador em seu voto.
O senador Ciro Nogueira, autor do projeto original, disse que os recursos financeiros para a fiscalização dos jogos de azar e para o tratamento das pessoas com vício, seriam provenientes da arrecadação das empresas autorizadas a explorar as apostas.
"Há mais máquinas caça-níqueis no Brasil que nos Estados Unidos [onde o jogo é legalizado], mas aqui [no Brasil] o governo não tem retorno financeiro", protestou Nogueira.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e a senadora Simone Tebet (MDB-RS) foram contra a regularização. Caiado classificou a proposta como a mais "permissível" das que tramitam hoje no Congresso, enquanto Tebet afirmou que a legalização traria um "turismo desqualificado" incentivando a prostituição de menores no Brasil.
O relator Benedito de Lira entende que "não compete ao Estado interferir nas escolhas pessoais de cada indivíduo". (globo.com)
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