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| Foto: Fábio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil |
A cúpula do Congresso Nacional iniciou a discussão de uma intervenção para "amenizar" a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que originalmente propõe o perdão para infrações cometidas por partidos políticos durante as últimas eleições. A informação foi divulgada nesta última segunda-feira (29), pelo jornal Folha de S.Paulo.
O documento prevê a anulação de multas por conta de irregularidades partidárias, como dívidas geradas por descumprimentos de cota mínima de gênero e raça nas eleições. Por causa disso, a proposta recebeu diversas críticas e o Psol chegou a recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a PEC.
Conhecida como PEC da Anistia, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 16 de maio. No entanto, o texto ainda precisa ter o mérito analisado em uma comissão especial e passar por uma votação no plenário da Casa.
Para ter aprovação no plenário, a proposta precisa do apoio de, no mínimo, 308 parlamentares na Câmara e 49 no Senado. Se conseguir alcançar estes números, passará oficialmente a se tornar válida, sem que haja a chance de veto por parte do Poder Executivo.
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