STF derruba leis que obrigavam oferta de promoções a clientes antigos

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (9) invalidar leis estaduais que obrigavam prestadores de serviços contínuos a estender automaticamente descontos para clientes antigos. 

A decisão foi tomada em ações envolvendo operadoras de telefonia e instituições de ensino. Essas empresas costumam fazer promoções para atrair novos consumidores e foram obrigadas pelas normas a concederem os mesmos benefícios para clientes antigos. 

A Corte julgou ações protocoladas pela Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contestando a constitucionalidade de duas leis estaduais que tratam da mesma questão, uma de São Paulo e a outra de Pernambuco. As normas definiram que novas promoções devem valer para todos os clientes. 

FORA DA LINHA: Operadoras são multadas em R$ 3,8 milhões por irregularidades em promoções

As operadoras de telefonia TIM e Vivo terão que pagar nos próximos 30 dias as multas aplicadas pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por causa de irregularidades em promoções. As penalidades haviam sido aplicadas às duas empresas em 2013, mas elas recorreram da determinação. Após análise, o governo manteve as multas.

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