Bolsonaro diz que avalia liberar cobrança de bagagens para aéreas de baixo custo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem (14) que avalia aprovar a medida provisória (MP) que proíbe a cobrança por despacho de bagagens, mas que, ao sancionar o texto, editaria uma nova MP para permitir a cobrança da taxa apenas para empresas aéreas de baixo custo, as "low cost".

A declaração foi dada durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto. O presidente foi questionado sobre sua posição em relação a MP das aéreas, cujo prazo final para sanção presidencial vence na próxima segunda-feira (17).

Procuradoria pede que Justiça anule cobrança de bagagens em voos

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que sejam anuladas liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens.

A norma, que consta da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, vale para voos domésticos e internacionais e está prevista para entrar em vigor no próximo dia 14.

No pedido, a Procuradoria da República aponta que a cobrança fere os direitos do consumidor e "levará à piora dos serviços mais baratos prestados pelas empresas".

Atualmente, segundo o MPF, os passageiros têm o direito de despachar itens com até 23 kg e dois volumes de 32 kg cada em viagens internacionais sem pagar taxas extras. Na cabine, os consumidores podem levar bagagens que não ultrapassem 5 kg.

O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada. Segundo o artigo 14, o valor pago pela passagem incluiria apenas