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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Sexual. O texto determina que as multas provenientes dos crimes contra a dignidade social sejam revertidas a esse fundo.
O fundo será utilizado exclusivamente para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual. A proposta inclui a aplicação de multas como uma das penalidades para os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, importunação sexual, assédio sexual e corrupção de menores, entre outros. Hoje estão previstas apenas penas de reclusão.
