A partir de decisão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA)
terá um "poder de fogo" maior ao julgar as próximas contas de
prefeituras baianas, relativas a 2014. O TSE concluiu que, nos casos em que
prefeitos agem como ordenadores de despesas, as contas não se sujeitam ao
julgamento final das câmaras municipais, basta a análise pelos tribunais de
contas.
Na prática, isso significa que os tribunais regionais eleitorais poderão
definir se um gestor está ou não inelegível a partir do que apontarem os
tribunais de contas no julgamento das finanças. Antes, o TSE considerava que as
decisões a serem consideradas eram as das câmaras municipais, responsáveis por
julgar o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas. Para que o gestor
fique inelegível, entretanto, a irregularidade observada pelo TCM deverá ser
algum ato que configure improbidade administrativa. Além disso, em alguns
municípios - sobretudo nos maiores - a tarefa de ordenador de despesas é pouco
desempenhada pelo prefeito, que acaba delegando a função a secretários.
Bahianoticias
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