Justiça determina que Santo Antônio de Jesus ofereça transporte escolar para alunos com deficiência

Foto: Divulgação/GovBa

A Justiça determinou que o Município de Santo Antônio de Jesus forneça transporte escolar adequado para todas as crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência, neurodivergência ou atipicidade na rede municipal e estadual de ensino da cidade. A decisão, que deve ser cumprida em caráter de urgência no prazo de cinco dias úteis, atende a pedido do Ministério Público.

A decisão determina que se garanta aos alunos o acesso ao ensino regular, às salas multifuncionais (AEE) e ao Centro de Apoio Pedagógico Aurélio Pires (CAP – Aurélio Pires). A Justiça deu um prazo de 15 dias úteis para que o Município apresente um plano de gestão que assegure a oferta do transporte de forma contínua.

Idec entra na Justiça contra Anvisa por prorrogação do prazo para adequação de rótulos de alimentos

Foto: Divulgação

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A ação questiona a prorrogação do prazo para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas com selo da lupa indicando altas quantidades de sódio, açúcar adicionado e gordura saturada.

A medida busca suspender os efeitos da resolução adotada pela Anvisa, que permitiu o uso de embalagens e rótulos já adquiridos de alimentos e bebidas com excesso de nutrientes cítricos. Sem o selo da lupa e sem a nova tabela de informação nutricional, a proposta é o esgotamento dos estoques até outubro de 2024.

O Idec solicita à Justiça uma medida liminar para que as empresas beneficiadas pela resolução em questão sejam obrigadas a utilizar adesivos nas embalagens de seus produtos, fazendo a adequação necessária. Além disso, eles solicitam uma ordem judicial para que a Anvisa não autorize novos descumprimentos de prazos para adequação da rotulagem de alimentos e bebidas.

Três foragidos da Justiça são encontrados através do Reconhecimento Facial na capital e interior

Foto: Vitor Barreto/ Ascom SSP

O Sistema de Reconhecimento Facial da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) encontrou três foragidos da Justiça neste final de semana. Os homens eram procurados por homicídio, extorsão por meio de violência e não pagamento de pensão alimentícia. 

Os flagrantes ocorreram em Salvador, Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e em Feira de Santana, no Centro-norte baiano.

Os criminosos foram detidos por equipes da Rondesp RMS, além das 59ª e 64ª Companhias Independentes da Polícia Militar. Os homens foram encaminhados à Polinter, onde os mandados foram cumpridos. Com as três prisões, o sistema chegou à marca de 1.305 criminosos capturados. Em 2024 já são 52 mandados cumpridos com suporte da tecnologia.

Menino de 11 anos consegue autorização da Justiça para cursar universidade pública

Foto: Reprodução/Redes Sociais

O jovem Luan Gama, de 11 anos, conseguiu na Justiça o direito de ingressar na Universidade Estadual do Amazonas (UEA), após aprovação no vestibular para o curso de matemática. 

A decisão reconheceu que o garoto é superdotado, condição que permite que o aluno do ensino fundamental ou médio possa se matricular em séries mais avançadas.

 Luan em 2023 foi -participante do quadro Pequenos Gênios, do programa Caldeirão Huck, da Rede Globo, em que crianças são desafiadas a fazer desafios lógicos com rapidez, como contas matemáticas e soletrar palavras ao contrário. Em entrevista ao Estadão, ele revelou estar “muito feliz” com a possibilidade de cursar a faculdade, pois pensou que não seria aprovado. 

Justiça do Rio autoriza acordo da Oi com credores para financiamento de até US$ 400 milhões

Foto: Divulgação/Oi

O TJ-Rj (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) permitiu que a Oi aceite uma proposta apresentada por credores, em dezembro de 2023, que possibilita um financiamento de até US$400 milhões. O valor permitiria à operadora aumentar a liquidez das receitas. 

A Oi está em seu 2º processo de recuperação judicial, a dívida da companhia é avaliada em mais de R$ 40 bilhões. Seu 2º pedido de renegociação das dívidas aceito pela Justiça do Rio de Janeiro foi em março de 2023. O 1º processo foi encerrado em dezembro de 2022. 

A empresa informou aos seus investidores que a conclusão da proposta alternativa e o desembolso dos valores relativos à liquidez adicional estão submetidos a algumas condições.

Organização aciona a Justiça após descumprimento de acordo de combate à LGBTfobia no futebol pela CBF

Foto: Freepik

O Grupo Arco Íris de Cidadania LGBT tomou medidas legais no Rio de Janeiro, para que a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) seja intimada a esclarecer o não cumprimento de um acordo destinado a implementar medidas de combate à LGBTfobia no futebol. As informações são do jornal O Globo.

A organização afirma que a CBF não tem honrado uma das cláusulas do acordo nos últimos três meses e ressalta  que não tem fornecido informações relacionadas à promoção de ações afirmativas junto às federações e clubes, assim como ao apoio na divulgação de campanhas e material didático sobre o tema.

Justiça determina indenização de R$ 1,4 mi à família de vítima da Covid por falta de oxigênio

Foto: Ministério da Saúde

A Justiça Federal do Amazonas determinou que a União, o estado e o município de Manaus paguem R$1,4 milhão à família de uma mulher que morreu na cidade após ficar sem oxigênio no Hospital Platão Araújo, durante a pandemia de covid-19, em 2021. O valor deverá ser dividido entre o viúvo e os seis filhos da vítima.

A decisão veio através da juíza da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, Jaiza Maria Pinto Fraxe, e foi publicada no último dia 18, mas ainda cabe recursos. “Cabia aos réus providenciarem o correto e suficiente abastecimento de oxigênio medicinal em suas unidades de saúde pública [...], suprir os leitos de UTI necessários para fazer frente ao já esperado agravamento da pandemia”, sustentou a juiza. 

A vítima tinha 61 anos e deu entrada no hospital no dia 4 de janeiro, com sintomas gripais, e logo foi diagnosticada com Covid-19 em estado grave, e precisou utilizar máscara de oxigênio.

Justiça determina que Estado forneça medicamento à base de canabidiol a criança com epilepsia de difícil controle na Bahia

Foto: Reprodução / Redes sociais

A Justiça determinou que o Estado da Bahia forneça um medicamento à base de canabidiol a uma criança de cinco anos com diagnóstico de epilepsia de difícil controle e outras doenças. A decisão foi publicada na quarta-feira (12), conforme informou o Ministério Público da Bahia (MP-BA) nesta quinta-feira (13).

A criança mora em Dias d’Ávila, na Região Metropolitana de Salvador, e além de epilepsia tem diagnóstico de paralisia cerebral e atraso de desenvolvimento secundário a esclerose tuberosa.

A mãe da paciente procurou o MP-BA para verificar a possibilidade de fornecimento do remédio, já que a medicação não está na lista dos que são fornecidos pela cidade. O g1 entrou em contato com o governo estadual para saber quando o remédio será fornecido à criança e aguarda posicionamento.

Justiça concede liminar e libera lagoa da mansão de Neymar

Foto: Redes Sociais

A Vara Civil de Mangaratiba concedeu uma liminar determinando a liberação do lago na mansão de Neymar. A sentença, publicada nesta sexta-feira (30) pelo juiz Richard Robert Fairclough, entendeu que houve uma infração meramente administrativa, o que contraria a necessidade da interdição.

"Seja concedida liminar no sentido de amparar direito líquido e certo do impetrante e a consequente determinação desinterdição do lago existente no interior do imóvel/residência", diz trecho.

O espaço da casa estava interditado pela secretaria de Meio Ambiente por ter sido considerada uma obra ilegal, já que promoveu desmatamento, quebra de rochas e desvio do curso natural de um rio, todas essas ações não tinham sido feitas mediante prévia autorização.

Justiça determina interdição total da carceragem de delegacia na Bahia

Foto: Alan Oliveira/G1

A Justiça determinou, na segunda-feira (26), a interdição total da carceragem da Delegacia de Polícia do município de Amélia Rodrigues, a cerca de 100 quilômetros de Salvador.

A decisão liminar atende pedido realizado em ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por considerar "condições subumanas e total falta de estrutura física do local”.

A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Vitor de Gonzaga, solicita a transferência dos presos para local adequado no prazo máximo de 48 horas. Além disso, a Secretaria de Infraestrutura de Amélia Rodrigues precisará fornecer relatório sobre a situação da parte estrutural, elétrica e hidráulica da delegacia.

Justiça determina bloqueio de R$ 2,6 milhões nas contas de empresários suspeitos de pirataria no extremo sul da BA

Foto: MP-BA

Dois empresários foram presos, nesta última terça-feira (27), e tiveram bloqueio de R$ 2,65 milhões nas contas determinado pela Justiça. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), os suspeitos são investigados por violarem direitos autorais, por meio de pirataria, e lavagem de dinheiro em Porto Seguro, no extremo sul da Bahia.

Celulares, computadores e documentos foram apreendidos nas residências dos suspeitos em uma ação conjunta da 4ª Promotoria de Justiça e apoio do 8º Batalhão da Polícia Militar de Porto Seguro.

Durante as investigações foram identificadas estruturas de fornecimento e distribuição de sinal e acesso para mais de 10 mil pessoas. A ação dos suspeitos dava acesso ilegal a canais de TV por assinatura.

Justiça extingue processo movido por Bolsonaro contra Lula por fala em Salvador sobre imóvel nos EUA

Foto: Joédson Alves/Marcelo Camargo/Agência Brasil

A 4ª Vara Cível de Brasília extinguiu o processo por danos morais apresentado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão, divulgada na última segunda-feira (26), aponta que há "ilegitimidade" na ação movida pelo ex-mandatário.

Na última quinta-feira (22), a defesa de Bolsonaro solicitou uma indenização no valor de R$ 10 mil por parte do petista, devido a uma fala feita por ele em um evento que ocorreu em Salvador. Na ocasião, Lula afirmou que o ex-presidente possuía uma mansão estimada em US$ 8 milhões nos Estados Unidos.

Foragido da Justiça é preso pela PRF no sul da Bahia; homem era procurado por violência doméstica

Foto: Divulgação/PRF

Um homem considerado foragido da Justiça, por cometer violência doméstica, foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal, em Ibirapitanga, no sul da Bahia, na tarde do último sábado (3).

Ele dirigia um carro, quando foi abordado pelos agentes no km 388 da BR-101. O homem tinha um mandado de prisão em aberto por lesão corporal e ameaça, expedido Primeira Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador.

O suspeito, de 27 anos, foi levado para a delegacia territorial de Gandu, no baixo sul, e disse que reside no distrito de Humildes, na zona rural de Feira de Santana. Ele não teve nome divulgado.

Justiça volta atrás e cancela transferência de detentos para presídio de Feira de Santana

Foto: Divulgação/GOVBA

O juiz Fabio Falcão Santos, da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, determinou, nesta última sexta-feira (26), que os 17 detentos do Conjunto Penal de Serrinha que seriam transferidos para a unidade prisional de Feira de Santana, devem ser encaminhados para Salvador. A nova decisão tem até 20 dias para ser cumprida. 

A primeira determinação foi expedida na segunda-feira (22). A mudança de decisão aconteceu após a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) alegar que a transferência colocaria em risco a vida dos detentos, já que eles foram autores de um motim no Conjunto Penal de Feira, que resultou em três mortes. 

O juiz afirmou que a mudança busca “manter a ordem” na unidade prisional devido o motim, além de considerar a superlotação do presídio, o qual possui capacidade para custodiar 1.356 presos, mas atualmente mantém 1.723 pessoas privadas de liberdade.

Foragido da Justiça é preso com R$ 33 mil em rodoviária de cidade do sudoeste da Bahia

 Foto: Divulgação/SSP-BA

Um homem foragido da Justiça foi preso com R$ 33 mil na rodoviária de Macaúbas, nesta última segunda-feira (22), no sudoeste da Bahia. Segundo a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), o suspeito tem passagem na polícia por roubo.

De acordo com a SSP-BA, o homem, que seria reincidente na prática de roubo e furto na região, havia fugido da delegacia do município no mês passado.

"Ele já foi preso por nossas guarnições por cometer o delito em uma casa lotérica na cidade. Agora conseguimos encontrá-lo novamente", esclareceu o comandante da unidade, o major Fabiano Matos Lemos.

Justiça suspende Telegram após aplicativo não fornecer dados de grupos neonazistas

Foto: Reprodução/Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Justiça determinou, nesta última quarta-feira (26), que o aplicativo Telegram seja suspenso do Brasil imediatamente. A suspensão da plataforma no país foi motivada após a plataforma se negar a entregar todos os dados solicitados pela Polícia Federal sobre grupos neonazistas.

Na última sexta-feira (21), o aplicativo de troca de mensagens entregou alguns materiais que haviam sido pedidos pelas autoridades de segurança. No entanto, os números de telefone dos organizadores e membros destes grupos não foram fornecidos, apesar do pedido da PF.

Por conta da omissão do Telegram, a Diretoria de Inteligência da corporação afirmou que emitirá, ainda durante a tarde desta quarta, um ofício a respeito da determinação de suspensão da plataforma para as empresas de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi. 

Foragida da Justiça é presa após ser flagrada por sistema de reconhecimento facial em micareta no interior da Bahia

Foto: ACM/PMFS

Uma mulher, foragida da Justiça por tráfico de drogas, foi presa na tarde deste domingo (23), após passar por um portal de abordagem na Micareta de Feira de Santana, a cerca de 100 quilômetros de Salvador. A prisão ocorreu depois que a mulher foi apontada pelo sistema de reconhecimento facial da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).

Conforme o órgão, a situação aconteceu por volta das 16h. O alerta indicou 91% de similaridade com as imagens disponibilizadas pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça.

A foto da procurada foi repassada para uma patrulha da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Chapada, que estava presente no Circuito Maneca Ferreira o mais importante da festa. Em seguida, os militares encontraram a mulher, solicitaram os documentos de identificação e, após confirmação de que se tratava da foragida, a conduziram para um dos postos da Polícia Civil.

Em novo depoimento, Daniel Alves diz ter mentido à Justiça para salvar casamento

Foto: Lucas Figueiredo/CBF

O jogador Daniel Alves prestou, na manhã desta última segunda-feira (17), um novo depoimento à Justiça espanhola sobre a acusação de ter estuprado uma mulher de 23 anos em uma boate de Barcelona.

O lateral, que mudou suas versões algumas vezes em depoimentos anteriores, alegou ter mentido em juízo para ocultar a infidelidade de sua então esposa, a espanhola Joanna Sanz. Daniel Alves está preso no Centro Penitenciário Brians 2, a cerca de 40km de Barcelona, desde janeiro.

No novo depoimento, feito à pedido da defesa do jogador, Alves admitiu que houve penetração, mas disse que a relação havia sido consensual. Anteriormente, o lateral havia declarado que não havia ocorrido penetração. Ele também declarou em um dos depoimentos que a mulher havia feito sexo oral nele. A nova versão vem após ter sido confrontado por provas da Promotoria da Espanha. 

Justiça condena delegado da Bahia a 29 anos de prisão por participar de organização criminosa

Foto: Divulgação/PCBA

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou a 29 anos de prisão, nesta última segunda-feira (10), um delegado da Polícia Civil do estado, por associação à organização criminosa e ao tráfico, envolvimento com tráfico de drogas, obstrução de Justiça, peculato e concussão.

O nome do delegado foi apontado como um dos envolvidos em um esquema de propina com um empresário, descoberto após uma investigação de plantio de maconha no povoado de Baixio da Aguada, em Seabra.

Por causa disso, o delegado, que não teve sua identidade divulgada, se tornou o principal investigado em 2021 pela "Operação Casmurro", deflagrada pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP) e pelo Ministério Público da Bahia (MP).

Justiça coloca à venda praia paradisíaca de Trancoso

Foto: Reprodução/Flickr

A Justiça Federal de Eunápolis decidiu colocar à venda um terreno na deserta Praia de Itaquena, no litoral Sul da Bahia. O leilão judicial programado para a última terça-feira (4) não teve interessados para a área avaliada em R$270 milhões. 

A Justiça, agora, vai lançar um edital para a venda direta do terreno. A área de 60 mil m² será oferecida no valor mínimo de R$ 162 milhões. Ao ser disponibilizada, a venda ficará aberta por 15 dias no site da Leilões Judiciais da Bahia.

O terreno está dentro da propriedade Fazendas Reunidas Itaquena e foi a leilão por execução fiscal em prol do ICMbio.