O Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) rejeitou em sessão na tarde da quarta-feira (2) as contas
do prefeito de Nazaré das Farinhas, no recôncavo baiano, Milton Rabelo de
Almeida Júnior, conhecido como Miltinho, referentes ao exercício de 2014. De
acordo com o órgão, o gestor violou o limite de 54% para pagamento com despesas
pessoais, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, ao gastar 62.48% com
dispêndios deste teor. Ainda segundo a Corte de Contas, a gestão de Miltinho é
reincidente nas infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. No 3º quadrimestre
de 2012, no 2º quadrimestre de 2013 e no 1º quadrimestre de 2014 a prefeitura
ultrapassou o limite definido.
O TCM ainda multou o prefeito em R$ 15 mil por
falhas em relatório técnico apresentado ao órgão, além de outra no valor de R$
46,8 mil, por não reduzir gastos com pessoal. Ele também foi obrigado a
devolver R$ 13,3 mil aos cofres municipais por conta de juros e multas pagos em
atrasos de pagamentos à Desenbahia, além de R$ 9,7 mil por publicidade sem
comprovação do seu teor. Na mesma sessão, o órgão aprovou com ressalvas as
contas da presidente da Câmara de Vereadores do município, Anita Brito, também
referentes ao exercício 2014, e a multou por irregularidades em licitações e
falhas em relatório técnico. Ainda cabe recurso da decisão. Fonte: Bahianoticias
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