Aconteceu no Ministério
Público de Santo Antônio de Jesus na manhã da segunda-feira (01/08), uma
manifestação contra alguns atos do Governo Federal que visam prejudicar os
promotores. Em entrevista ao repórter Antônio Carlos da Rádio Clube AM, a
promotora Dra. Aline Cotrim falou sobre a PEC 37 que queria tirar o poder
investigatório do Ministério Público, e agora o projeto nº 257/2016 que trata
do refinanciamento da das dívidas dos estados.
“Só que no bojo desse projeto
há uma alteração significativa e catastrófica na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Hoje em dia todas as instituições, MP, Poder Judiciário, Defensoria
Pública e Executivo tem um limite com gastos de pessoal e o Ministério Público
atualmente tem 2% da renda do estado”, disse.
Ainda segundo a promotora,
atualmente o MP cumpre totalmente a lei de responsabilidade não atingindo o
limite prudencial. “Nós estamos com 1,56% de percentual de gastos com pessoal.
Agora, com esse projeto, outras despesas como despesa dos terceirizados e dos
servidores inativos foram incluídos como despesa pessoal”.
Dra. Aline concluiu
ressaltando que com a constituição atual os promotores já estão no limite
máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Nós estaríamos descumprindo a Lei
porque essa PL trouxe parâmetros que são inviáveis de ser aplicados de forma
pratica e nos leva a crer que está sendo utilizado com moeda de enfraquecimento
do MP porque vai ter que haver muitas demissões. A gente vai ter que demitir em
massa servidores concursados, inclusive promotores do Ministério Público”,
concluiu. (Redação: Hélio Alves/Tribuna do Recôncavo)
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