Dois dias após o impeachment de Dilma Rousseff (PT), condenada por crimes de responsabilidade fiscal, o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sancionou nesta última sexta-feira (2) sem vetos lei flexibiliza as regras sobre os limites para a abertura de crédito suplementar previstos na Lei Orçamentária de 2016. Créditos suplementares aumentam os valores monetários para determinadas programações previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), por causa da insuficiência do montante originalmente estipulado – a abertura deles em 2015, sem a autorização do Congresso, foi um dos pontos do processo de impeachment de Dilma.
O texto amplia de 10% para 20% o limite para suplementação e cancelamento dos chamados subtítulos de caráter geral, que se aplicam à maior parte das ações orçamentárias. A mudança foi proposta ainda pelo Governo de Dilma Rousseff, sob o argumento de que o porcentual de 20% permite ao gestor público ter mais flexibilidade ao fazer ajustes necessários no Orçamento principalmente em anos de restrição de receitas. Outra mudança na lei orçamentária aprovada é a possibilidade de o governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
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