Nesta quarta-feira (26), o
Promotor de Justiça do MP (Ministério Público) em Santo Antônio de Jesus, Dr.
João Manoel Rodrigues, em entrevista com a Andaiá FM, ressaltou sobre o período
de transição entre a equipe do novo gestor com administração atual, de acordo
com o a resolução estabelecida com o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios). O
prefeito eleito, Rogério Andrade (PSD), protocolou juntamente com a atual gestão
a sua comissão de transição, no entanto, ainda não houve uma formalização neste
acordo por parte da prefeitura. Segundo o Promotor de Justiça, existe uma
resolução no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM), que trata
especificamente desta transição, onde estabelece um prazo de 30 dias para que
essa comissão seja formada, “estaremos dentro deste prazo estabelecido pelo
TCM, são 30 dias antes da posse do prefeito eleito, logo ainda temos até o dia
2 de dezembro para que essa comissão seja estabelecida. O MP vai acompanhar
este processo para que os dois lados cumpram pelo menos o mínimo no que a
resolução impõe”, esclareceu.
De acordo com o Dr. Joao Manoel, uma transição
adequada facilita a continuidade dos serviços essenciais do município, “são series
de atos administrativos que a gestão que assumirá a partir do dia 1º de janeiro
precisará para entender o que se passa na atual administração, para que esses
serviços sejam continuados sem maiores prejuízos. Existe uma preocupação do MP
para com esta situação, mas até o presente momento não foi passado nenhuma
ocorrência enquanto a isto, mas ainda temos um parâmetro que é este prazo de 30
dias da posse do prefeito eleito”, finalizou. vozdabahia
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