A Justiça determinou, nesta terça-feira (23), que as obras de construção do empreendimento imobiliário “Reserva Morro de São Paulo Segunda Praia” na localidade de Morro de São Paulo, que pertence ao município de Cairu, no sul da Bahia, fossem interrompidas.
A decisão foi tomada após o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) identificar irregularidades no cumprimento de normas legais por parte da empresa responsável pela obra. De acordo com o órgão, entre as falhas detectadas estão o desrespeito ao zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental (APA) e a concessão da licença, por parte da prefeitura de Cairu, da Autorização da Supressão de Vegetação (ASV) em área de Mata Atlântica em estágio secundário de regeneração.
O MP identificou ainda a ausência das autorizações do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), gestor da APA; bem como da
Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU), uma vez que a área que havia sido liberada para o empreendimento contém terreno de marinha. (bahia.ba)
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