O presidente Michel Temer
(PMDB) vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que liberava o porte de arma de
fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios quando eles estiverem em serviço. A informação foi divulgada pela
assessoria da Presidência. De acordo com Temer, sua decisão se dá “por
contrariedade ao interesse público”.
O projeto, de autoria do
ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), foi aprovado pelo Congresso Nacional em
setembro e precisava da sanção do presidente para se tornar lei.
Segundo a
assessoria de Temer, a decisão foi tomada após orientação do Ministério da Justiça
que afirmou que “a proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de
encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir
o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos
termos do disposto no Artigo 144 da Constituição". Metro1
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