Lula sanciona Lei Orçamentária 2024 com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta última segunda-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA)  2024, com veto às emendas de comissão de R$ 5,6 bilhões, controladas por parlamentares. A informação foi confirmada por Randolfe Rodrigues, líder do governo no Congresso, que afirmou não haver outros vetos.

A LOA foi aprovada com fundo eleitoral de R$ 4,96 bilhões, valor equivalente ao da eleição presidencial do ano passado e 96% maior que 2020, campanha mais recente de prefeitos e vereadores, já em números corrigidos pela inflação.

Na proposta enviada ao Congresso, o governo havia estipulado R$ 939,3 milhões para bancar as despesas de campanha. O valor, contudo, foi turbinado pelos parlamentares, em parte com recursos de emendas de bancada, e a quantia chegou aos R$ 4,96 bilhões. Apesar de setores do governo considerarem a quantia exagerada, prevaleceu o entendimento de que um veto ao valor criaria um novo desgaste com o Congresso.

TSE veta propaganda do governo sobre cartão do Auxílio Brasil antes das eleições

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, negou nesta última sexta (9) divulgação de propaganda do governo Jair Bolsonaro (PL) sobre o cartão do Auxílio Brasil. Moraes disse que não há urgência na medida e que informações sobre o funcionamento do cartão podem ser dadas após o período das eleições.

 

O governo queria veicular a campanha entre 20 de setembro e 20 de outubro. O primeiro turno das eleições está marcado para 2 de outubro. O auxílio é uma das apostas de Bolsonaro na disputa à reeleição.

Câmara derruba veto de Bruno Reis e mantém piso salarial de agentes comunitários em Salvador

Foto: Reginaldo Ipê/ Divulgação

O presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Jr. (MDB), anunciou nesta última terça-feira (9) a derrubada do veto do prefeito Bruno Reis (UNIÃO) ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município de Salvador.

Segundo o gestor, foram obtidos os 22 votos necessários para derrubada do veto. A decisão, aprovada no Plenário Cosme de Farias, garante à categoria o recebimento de dois salários mínimos e gratificações. 

Segundo o prefeito Bruno Reis, o impacto da decisão da Câmara de aprovar o pagamento do piso salarial geraria uma despesa de R$ 320 milhões por ano.

Após veto, Bolsonaro assina decreto que institui distribuição gratuita de absorventes

Foto: Freepik

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta última terça-feira (8), um um decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, aprovado pelo Congresso no ano passado. A execução do programa, que prevê a oferta gratuita de absorventes, dependerá, porém, da disponibilidade orçamentária da União.

Segundo o documento, o programa tem como objetivo combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual".

Em outubro do ano passado, Bolsonaro havia vetado alguns trechos da lei que institui o programa, quando a sancionou.

Congresso derruba veto, e suspensão de despejos na pandemia vai à promulgação

Reprodução

Deputados e senadores derrubaram nesta última segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que suspende despejos durante a pandemia.

Com a rejeição do veto, a proposta aprovada pelo Legislativo em julho será promulgada e entrará em vigor.

Como havia acordo de lideranças partidárias, o veto foi derrubado, em um primeiro momento, pela Câmara, por 435 votos pela rejeição e somente seis pela manutenção. No Senado, foram 57 votos pela derrubada e nenhum pela manutenção.

Em razão da pandemia, as sessões do Congresso, que costumam ser conjuntas com a presença de deputados e senadores no plenário, estão sendo realizadas separadamente.

IR 2021: Bolsonaro veta projeto que prorrogava até julho prazo para declaração, diz Planalto

Foto: Marcello Camargo/Agência Brasil

A Secretaria-Geral da Presidência informou nesta quarta-feira (5) que o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto aprovado pelo Congresso que prorrogava até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 13 de abril. Como já havia passado pelo Senado, o texto foi enviado para sanção presidencial.

Inicialmente, o prazo para a entrega acabaria em abril. No entanto, a Receita Federal estendeu o prazo para 31 de maio. Portanto, este é o prazo que está valendo.

O Congresso Nacional pode derrubar ou manter vetos presidenciais. Para isso, precisa ser convocada uma sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

Câmara derruba veto de Bolsonaro a prorrogação de incentivo fiscal ao audiovisual

Em sessão remota do Congresso Nacional, os deputados decidiram ontem (12) derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que prorroga a vigência do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) e dos benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual. A informação foi divulgada pelo portal G1.

Ainda falta a votação por parte dos senadores, prevista para esta quarta ainda. O projeto havia sido aprovado na Câmara e no Senado e remetido à sanção de Bolsonaro, que decidiu vetar integralmente a proposta em dezembro.

Se o Senado confirmar a derrubada do veto, a prorrogação dos incentivos fiscais ao audiovisual volta a valer nos termos do projeto aprovado.

Anac recomenda veto da proibição de cobrança por bagagem

A Agência Nacional de Aviação recomendou nessa última quinta-feira (30), em nota técnica encaminhada ao Ministério da Infraestrutura, que o governo vete trecho de projeto de lei aprovado no Congresso que proíbe a cobrança de bagagem pelas companhias aéreas em voos domésticos.

O projeto, aprovado semana passada, permitiu 100% de participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas e também retomou a gratuidade de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais, e agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Temer veta projeto que concedia porte de armas para agentes de trânsito

O presidente Michel Temer (PMDB) vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que liberava o porte de arma de fogo para agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quando eles estiverem em serviço. A informação foi divulgada pela assessoria da Presidência. De acordo com Temer, sua decisão se dá “por contrariedade ao interesse público”.

O projeto, de autoria do ex-deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), foi aprovado pelo Congresso Nacional em setembro e precisava da sanção do presidente para se tornar lei.

Obama veta lei que permitia processar Arábia Saudita

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, vetou nesta sexta-feira o projeto de lei que autorizava familiares de vítimas dos atentados de 11 de setembro a processarem a Arábia Saudita. Aprovado pelo Congresso, o texto preocupava a Casa Branca, que alega que ele deixaria muitos diplomatas norte-americanos em todo o mundo sujeitos a "uma série de falsas acusações" e processos enganosos. O projeto de lei é motivo de divergência entre Obama e a candidata democrata a sua sucessão, Hillary Clinton, que prometeu sancioná-lo caso vença a eleição presidencial de novembro.

Temer veta reajuste de até 67% para defensor público federal e concede 7%

O presidente Michel Temer vetou nesta última quinta-feira (15) parcialmente um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que estabelecia aumento no salário dos defensores públicos da União, segundo informações da assessoria do Palácio do Planalto. O maior reajuste era da ordem de 60% para uma das faixas da categoria, mas Temer autorizou somente o pagamento de 7% para todas elas, que será pago em parcela única a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer nesta sexta (16).

Base garante a Temer veto à renegociação da dívida dos estados

Líderes partidários da base aliada disseram ao presidente interino Michel Temer, nesta última segunda-feira (22), que há um esforço para rejeitar, na Câmara dos Deputados, os três destaques apresentados pelo PT ao projeto que trata da renegociação da dívida dos estados. Os partidos asseguraram o apoio ao governo durante almoço organizado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em sua residência oficial.

Juíza irmã de Gisele Bündchen vetou pedido contra posse de Lula como ministro

Antes da Justiça Federal de Brasília suspender a nomeação do ex-presidente Lula como ministro da Casa Civil, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul havia indeferido um pedido de ação popular para proibir a nomeação do ex-presidente ao cargo. De acordo com o 'G1', a decisão foi liberada ainda na noite da última quarta-feira (16) e foi assinada pela irmã da modelo Gisele Bündchen, a juíza Graziela Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre.