Por Irlando Oliveira
Infelizmente, no Brasil da
atualidade, nada, absolutamente nada, se é levado a sério, exceção feita - é
claro - às cobranças dos nossos tributos. Nem mesmo os dispositivos
constitucionais - que representam, por assim dizer, o máximo da legalidade,
pois se traduzem nos anseios e aspirações dos brasileiros, e servem de baliza
aos diplomas infraconstitucionais -, são respeitados, cobrados e exigidos.
Um que tem nos chamado a
atenção, em razão de atingir a todos nós, indistintamente, é o tão falado
direito de ir e vir, consignado no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal,
o qual estabelece: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz,
podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele
sair com seus bens”.
Ora, diante do intenso clima
de insegurança que assola o país, considerando os altíssimos índices de
criminalidade, causando aflição, angústia e medo a todos, como permanecer
livremente dentro do território brasileiro? Principalmente nas grandes cidades,
aquelas com mais de cinquenta mil habitantes, o quadro é desolador, pois, aliado
ao narcotráfico e em decorrência deste, carros são roubados, motos, celulares,
tablets, bolsas, carteiras, relógios, pulseiras, anéis, residências,
estabelecimentos comerciais, etc. Afinal, os ditos crimes contra o patrimônio
efetivamente têm sido muito difícil de se prevenir e combater!
O brasileiro não tem mais a
segurança de outrora para andar livremente pelas ruas das cidades; passear
tranquilamente, andar de bicicleta, até mesmo levar um cachorro para caminhar,
já que até os cães de raça estão sendo alvo dos delinquentes! As pessoas se
vêem obrigadas a morar em condomínios fechados, a murarem as suas casas,
colocando câmeras de videomonitoramento e grades em todos os acessos. Até
quando suportaremos tal situação? Armados não podemos estar, em razão do
Estatuto do Desarmamento que atingiu, frontal e unicamente, o cidadão de bem!
Paradoxalmente, muito pouco tem sido feito para se conter o ingresso ilegal de
armas no país e apreender as que estão nas mãos dos criminosos.
Sabemos, perfeitamente, que
inúmeras são as causas do caos instalado no Brasil. Aliado a um sistema
penitenciário falido na sua essência e finalidade, percebemos o proposital e
irresponsável enfraquecimento das Forças Armadas e Policiais ao longo desses
últimos anos, bem como a existência de uma justiça extremamente leniente.
Ultimamente, o país padece dos males ocasionados por uma política pública em
que se instituiu um menor Estado social em larga escala, adotando-se o
assistencialismo político, através do qual apenas se busca “matar a fome”, não
provendo de dignidade a criatura humana. E o reflexo disso tudo se evidencia no
nosso dia a dia, lamentavelmente!
Já não podemos dizer que aqui
no Brasil foi adredemente implementado um maior Estado punitivo e um menor
Estado social, como apregoaram alguns estudiosos que se detiveram sobre acurada
análise acerca da política pública de redução da criminalidade em Nova Iorque,
intitulada “Tolerância Zero”. O menor Estado social é fato! Mas o maior Estado
punitivo não cabe no país, em razão, sobretudo, de não dispor de
estabelecimentos prisionais para acomodar todos os sentenciados! Basta
lembrarmos dos mutirões que foram feitos pela Justiça, para pôr em liberdade
centenas de presos, em razão da superpopulação carcerária!
Diante de todo o exposto,
entendemos que o direito constitucional de ir e vir no Brasil definitivamente
não nos é assegurado, em toda a sua plenitude, o que nos torna e nos deixa
extremamente vulneráveis. Não adianta vivermos numa democracia, cujos
princípios essenciais são os de liberdade e de igualdade, se não fruirmos do
mínimo necessário para andarmos livremente na nossa nação mãe!
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* Irlando Lino Magalhães
Oliveira é Oficial da Polícia Militar da Bahia, no posto de Tenente-Coronel,
escritor, ensaísta e especialista em gestão da segurança pública e direitos
humanos.
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