TIM é investigada pelo MP-BA e autuada pela Codecon por lesar usuários

O Ministério Público do Estado (MP-BA) investiga a operadora de telefonia celular Tim por mudança de contrato que lesava milhões de consumidores sem prévia concordância de seus clientes. O processo tramita na 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que acatou a denúncia aberta por Roberta Caires, ex-diretora de Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon). No dia 6 de julho, a TIM já havia sido autuada pela Codecon pela mesma razão.

Na prática, a operadora mudou unilateralmente os contratos, passando a cobrar dos usuários por ligações de voz e vídeo feitas pelo aplicativo WhatsApp, descontando créditos telefônicos do pacote de dados, mesmo quando o plano contratado oferece o aplicativo gratuitamente.

De acordo com Caires, a operadora de telefonia Tim afrontou ainda o art. 51, em seus incisos IV e XI, que prevê nulas de pleno de direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

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