Programa na BA auxilia gratuitamente pessoas superendividadas a negociar débitos; veja como participar

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O Núcleo de Superendividamento auxilia gratuitamente pessoas superendividadas a negociarem débitos vencidos e a vencer nos casos em que o consumidor não tem condições de pagar. A inscrição no programa é gratuita e pode ser feita no site do Tribunal de Justiça da Bahia.

A negociação se inicia na esfera pré-processual e as pessoas beneficiadas, além de um espaço qualificado de negociação no âmbito do judiciário, também recebem suporte em educação financeira e apoio psicológico.

Para participar do programa, é necessário que o consumidor se enquadre na categoria de superendividado. São aptas a se inscrever no programa pessoas que somam oito ou mais pontos nas situações descritas abaixo:

• Minhas dívidas equivalem a mais de 30% do que eu ganho (4 pontos)
• Estou inadimplente há mais de dois meses com contas de serviços ou produtos (água, luz, telefone, cartão de crédito, aluguel, educação etc.) (4 pontos)
• Minha situação financeira mudou e não consigo pagar as dívidas em dia (2 pontos)
• Meus credores estão cobrando sem apresentar propostas de parcelamento (2 pontos)
• Meu nome está registrado em cadastros, tais como SPC, SERASA e CCF (2 pontos)
• Gasto todo meu salário sem poupar nada (2 pontos)
• Minhas dívidas estão sendo a causa de briga familiar (2 pontos)
• Pedi dinheiro emprestado a familiar ou algum amigo para pagar minhas dívidas (2 pontos)
• Tenho sofrido psicologicamente em razão das dívidas (2 pontos)
• Sustento a minha família, mas não imponho limites aos gastos ou sou surpreendido com despesas não planejadas (2 pontos)

A iniciativa foi criada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEC) e é uma parceria entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e a Faculdade Baiana de Direito e Gestão.

Em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei 14.871/2021), além da oportunidade de renegociar os débitos, o programa também realiza atividades de prevenção ao endividamento. Oficinas de educação financeira, negociação e psicologia do consumo são algumas atividades previstas para ajudar os consumidores superendividados.

*G1