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9 de outubro de 2017

Senado faz consulta pública e quase 100% dos votos apoiam porte de armas de fogo por qualquer cidadão

Mais de 14 mil brasileiros já se manifestaram na consulta pública que está sendo realizada pelo site do Senado sobre o Projeto de Decreto Legislativo 175/17, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Por volta das 19h, 13.627 pessoas tinham votado a favor da proposta e 690, contra.
Apresentado no último dia 5, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguardando a indicação de relator. A consulta no site do Senado deve permanecer aberta enquanto a proposta tramitar na Casa.
O projeto apresentado pelo senador Wilder Morais (PP-GO) propõe a realização de um plebiscito, junto com as eleições gerais do ano que vem, para que a população se manifeste sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e a revogação do Estatuto do

17 de agosto de 2016

Governo mudará Estatuto do Desarmamento para que polícia use armas apreendidas

O governo federal prepara um decreto que vai permitir que a polícia fique com o armamento pesado apreendido com criminosos, atualmente encaminhado ao Exército para destruição. O anúncio foi feito nesta última terça-feira (16) pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, em entrevista no Rio de Janeiro. De acordo com a Agência Brasil, a previsão de envio das armas apreendidas às Forças Armadas para destruição está na Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento.