Nova carteira de identidade não terá campo 'sexo' nem distinção entre 'nome' e 'nome social'

Foto: Ministério de Gestão e Inovação/Reprodução

O Ministério de Gestão e Inovação anunciou nesta última sexta-feira (19) que a nova carteira de identidade que será implementada terá duas mudanças em relação aos documentos atuais. Não haverá distinção entre o nome social e o nome de registro civil, e o campo "sexo" será extinto.

As mudanças têm o intuito de deixarem o documento mais inclusivo, e atendem a um pedido do Ministério dos Direitos Humanos. Quando publicadas no "Diário Oficial da União", em junho, as regras terão efeito imediato. Os estados devem aderir à emissão do novo documento até 23 de novembro.

Na prática, as regras retomam o que já era comum ao RG convencional, emitido nas últimas décadas no Brasil.

Começa prazo de recurso para quem teve nome social recusado no Enem

Os estudantes que tiveram a solicitação do uso do nome social negado no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem, a partir de hoje (3) até sexta-feira (7), interpor recurso. Eles devem enviar novos documentos para a análise, pela Página do Participante do Enem. O resultado do recurso será divulgado, também pela internet, no mesmo endereço, a partir do dia 10 de junho.

O atendimento pelo nome social é ofertado para participantes travestis ou transexuais que desejam ser identificados, na aplicação da prova, em consonância com a identidade de gênero.

Ministério da Educação autoriza uso de nome social na educação básica para travestis e transexuais

Resolução do Ministério da Educação (MEC) homologada hoje (17) autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. A norma busca propagar o respeito e minimizar estatísticas de violência e abandono da escola em função de bullying, assédio, constrangimento e preconceitos. O nome social é aquele pelo qual as travestis, mulheres trans ou homens trans optam por ser chamados, de acordo com sua identidade de gênero.

“Essa era uma antiga reivindicação do movimento LGBTI [lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais] que, na verdade, representa um princípio elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa e ao mesmo tempo de um combate permanente do Ministério da Educação contra o preconceito, o bullying, que muitas vezes ocorre nas escolas de todo o país. É um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos

'Orgulho Hétero' e uso de nome social por travestis e trans entram em pauta na AL-BA

Após uma série de votações de projetos do Executivo, a apreciação das propostas dos deputados estaduais deve ser impulsionada nos próximos meses. Na finalização da sessão da última terça-feira (1º), o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo (PDT), afirmou que deve colocar em votação nos próximos quinze dias 23 projetos apresentados por deputados já analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), encaminhados à Presidência pelo deputado Joseildo Ramos (PT), titular da CCJ.