Após a decisão do plenário do
Senado, de se posicionar sobre as medidas tomadas pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) de afastamento do mandato e recolhimento domiciliar noturno do senador
Aécio Neves (PSDB-MG), o parlamentar voltou a fazer críticas à decisão do
tribunal.
Por meio de nota, Neves
classificou de "desequilíbrio entre os poderes" e "agigantamento
do Judiciário" o julgamento da 1ª Turma do Supremo que, por 3 votos a 2,
aceitou pedido da Procuradoria-Geral da República e afastou o senador de suas
atividades legislativas.
De acordo com o parlamentar, a
decisão ignora "fatos novos", como as gravações dos executivos da JBS
Joesley Batista e Ricardo Saud, as quais, segundo ele, "desacreditam as
provas anteriormente utilizadas". Conforme o comunicado, as delações dos
funcionários da empresa ocorreram em um contexto "absolutamente obscuro e
ilegal".
"Depoimentos prestados
pelos próprios delatores indicam a prévia atuação e conhecimento de membros do
MP quanto a gravação espúria envolvendo o senador Aécio. Assim, as pretensas
provas apresentadas contra o senador são mais do que duvidosas. São fabricadas
e ilegais", afirmou.
Nesta quinta-feira (28), por
43 votos a 8, os senadores aprovaram requerimento de urgência para que a Casa
revise, ou não, a decisão do tribunal. A votação do caso está marcada para a
próxima terça-feira (3), mas o plenário da Suprema Corte deve se posicionar de
modo prioritário sobre a autorização de afastamento parlamentar, como defendeu
o ministro Marco Aurélio Mello.
De acordo com Neves, a decisão
do STF, além de "inconstitucional", é uma "perigosíssima
presunção de culpa".
"Afora a inexistência de
crime e a ilicitude das provas envolvidas no caso, a aplicação das chamadas
'cautelares diversas da prisão preventiva' são incabíveis a um senador da República,
justamente porque a Constituição Federal, como proteção à função legislativa,
proíbe a prisão preventiva de congressistas e, por uma razão lógica, a
aplicação de medidas que lhe são alternativas", complementou o
parlamentar.
Segundo o senador, os
advogados devem tomar as "medidas judiciais cabíveis" depois que a
decisão for publicada. "O afastamento de um parlamentar legitimamente
eleito pelo povo de seu cargo é medida que não está autorizada pela
Constituição, pois implica em desequilíbrio entre os poderes da República e o
agigantamento do Judiciário, como reconheceram o ministro decano da Turma,
Marco Aurélio, e do Ministro Alexandre de Moraes, constitucionalista e autor de
denso estudo sobre o tema", diz a nota.
Conselho de Ética
Defendendo que cabe apenas ao
Senado afastar temporária ou definitivamente um senador da República, o PT
protocolou nesta tarde uma petição no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Casa em desfavor de Aécio Neves.
O partido pede a instauração
de um procedimento disciplinar para apurar se houve quebra de decoro do
parlamentar ao aparecer em um áudio solicitando R$ 2 milhões a Joesley Batista.
o documento, os petistas
solicitam "o recebimento e a instauração de procedimento disciplinar no
âmbito deste Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a finalidade de apurar
a violação disciplinar deflagrada por parte do representado, com vistas à
cassação do seu mandato".
Nessa quarta-feira (27), o PT,
o PSDB e outros 10 partidos assinaram o requerimento de votação do caso em
urgência no plenário do Senado, alegando que a decisão não possui embasamento
na Constituição. Agência Brasil
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