Após mais de quatro horas de
discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Foram 303 votos favors, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado o texto da
PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.
A votação, considerada
histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite.
A PEC reduz
a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro,
latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave
seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois
ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).
Como o texto rejeitado era um
subistutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário
deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui
a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de
líderes a deliberação”, disse.
Em uma sessão marcada por um
plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e
argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no
último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o
tema.
O líder do PMDB, Leonardo
Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor “Nós somos
favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes hediondos, graves e
sobretudo os crimes contra a vida”.
Mesma posição foi tomada pelo
deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o argumento de que a
medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos acabar com a
impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente
não são punidos como se deve", defendeu.
Contrário à redução, o líder
do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da
impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma
resposta a opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo de redução
que se estende a alguns setores da sociedade pois é discriminatório. Temos que
firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente
[ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”,
complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).
O governo se posicionou contra
a redução e defendeu como alternativa a alteração no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para os adolescentes que
cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para endurecer as penas
para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir
emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a
sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou Guimarães.
Após a divulgação do
resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino
Nacional. desde a manhã eles promoveramatos contra a PEC. Os protestos contra a
aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais
sindicais e movimentos sociais contrários a redução da maioridade penal. Em
frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com
faixas e cartazes em um ato contra a PEC. AgênciaBrasil
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