Prazo para alistamento militar é prorrogado até 30 de setembro

Por conta da pandemia,causada pelo novo coronavírus, o prazo regular para o alistamento militar, que seria encerrado em 30 de junho, foi prorrogado, no corrente ano, até 30 de setembro. O recrutamento militar está previsto, no art. 143 da Constituição Federal de 1988, para todos os jovens brasileiros, do sexo masculino, no ano em que completam 18 anos de idade, a fim de concorrerem ao processo seletivo para ingresso na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica, ou receberem o certificado definitivo.

O alistamento militar continua disponível no endereço eletrônico, sendo possível a impressão do Certificado de Alistamento Militar (CAM), o qual se constitui documento comprovatório de estar em dia com suas obrigações militares, dentro do seu período de validade (até um ano, conforme a data de alistamento).

Cerca de 80 mil jovens se alistam, anualmente, na Bahia. A expectativa é que, aproximadamente, 25 mil destes se alistem somente em Salvador.

Comissão do Senado aprova proposta que prevê eleições diretas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos anos de mandato.

Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.

A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em

PEC que reduz a maioridade penal é aprovada em 2º turno pela Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reduz, de 18 para 16 anos, a maioridade penal, foi aprovada, na última quarta-feira (19) , em segundo turno, pela Câmara dos Deputados. A medida vale em casos de crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Após 22 anos na Casa, o tema segue agora para o Senado.

No primeiro turno da votação, foram 323 votos a favor, 155 contra a redução e duas abstenções. Na votação da última quarta (19), foram 320 a favor, 152 contra e uma abstenção. Para ser aprovada, a proposta precisava ser votada em segundo turno e ter 308 votos para o texto ser mantido. Durante a votação, o plenário ficou dividido.

Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara

Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favors, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.

A votação, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite.

Em entrevista, Dilma diz que impeachment não tem "base real"

A presidente Dilma Rousseff disse que não teme o impeachment por entender que não há “base real” para um eventual processo. Dilma afirmou, ainda, considerar que o assunto tem caráter de luta política contra seu governo. As declarações foram feitas em entrevista ao jornal mexicano La Jornada e divulgadas hoje (24) pela Presidência da República.

“O impeachment está previsto na Constituição. Ele é um elemento da Constituição, está lá escrito. Agora, o problema do impeachment é sem base real, e não é um processo, e não é algo, vamos dizer assim, institucionalizado. Eu acho que tem um caráter muito mais de luta política. Ou seja, é muito mais esgrimido como uma arma política. Uma espécie de espada política, mistura de espada e de dama que querem impor ao Brasil”, disse. “A mim não atemorizam com isso. Eu não tenho temor disso, eu respondo pelos meus atos. E eu tenho clareza dos meus atos”, completou.