TJ decreta prisão de investigados pelo desastre em Brumadinho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decretou ontem (13) a prisão de 11 funcionários da Vale e dois da empresa terceirizada Tüv Süd, investigados no processo que apura responsabilidades pelo rompimento da barragem em Brumadinho. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, habeas corpus impetrados em favor dos funcionários.

Com a decisão, os 13 terão de cumprir a prisão temporária decretada pelo juiz da comarca de Brumadinho, Rodrigo Heleno Chaves. Conforme nota do TJMG, os funcionários da Vale são investigados por envolvimento no rompimento barragem de Brumadinho. Os engenheiros da Tüv Süd atestaram a estabilidade da barragem.

Leo Prates ingressa com mandado de segurança no TJ contra redução dos PMs

A guerra foi declarada. Depois do campo político e a tentativa de articulação com opositores numa tática de convencimento para o governador Rui Costa (PT) recuar da decisão de pedir 10 dos 16 Policias Militares da segurança da Câmara de Salvador, o presidente da Casa, vereador Léo Prates (DEM), fez aquilo que anunciou na sexta-feira (18): ingressou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra a decisão da secretaria da Segurança Pública.  O fato foi anunciado nesta segunda-feira (21) por Prates, durante sessão. 

Através de uma liminar, o presidente da CMS visa reaver os 10 agentes e pediu multa de R$ 10 mil/dia caso a medida seja descumprida após decisão judicial favorável. Além da anulação, em definitivo, do ato de devolução dos PMs.  

Na peça, a Câmara e Prates acusam a redução de “ato ilegal, abusiva e arbitrária praticada, com evidente desvio de poder”. Argumentam que além do Paço Municipal, sede do Legislativo, a segurança da PM era exercida em outro seis locais que fazem parte das dependências da CMS, inclusive de uma agência bancária de serventia ao servidores da Casa.

É apontado motivo de “vingança” na seara política por parte do Estado quando após o prefeito ACM Neto (DEM) criticar a segurança da Bahia, o pedido da secretaria da Segurança Pública foi feito e lembrou que outros órgãos, a exemplo do Tribunal de Justiça, podem sofrer o ato classificado como “retaliação”.

TJ manda governo indenizar aluno chamado de 'Félix' em escola

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP condenou o Estado a pagar indenização de R$ 20 mil por danos morais à família de um aluno por ter sido chamado de 'Félix' pela professora, em uma escola estadual de Piracicaba. O fato aconteceu em 2013, quando o personagem gay da novela Amor à Vida, da Rede Globo, era interpretado pelo ator Mateus Solano. 

Milagres: Prefeito e ex-prefeito são condenados à prisão pelo TJ, mas pena é substituída

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou o prefeito e ex-prefeito de Milagres, no sudoeste do estado, Raimundo Santos Silva e João Evandro Silva Santos, respectivamente, a dois anos e quatro meses de prisão, por distribuição de cestas básica e dinheiro de forma irregular, para se promoverem. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade, pagamento de multa, perda do cargo de prefeito para Raimundo Silva, inabilitação para o exercício da função pública e inelegibilidade por cinco anos. A decisão da Câmara foi proferida na segunda-feira (26). A ação contra os gestores foi oferecida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Núcleo de Investigação de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP).