Governo autoriza antecipação do ICMS e do Fundeb para 417 cidades baianas

Foto: Sefaz-BA/Divulgação

As cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foram antecipadas para 417 cidades, nesta quinta-feira (28), pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA). Os recursos originalmente estavam previstos para serem repassados em janeiro.

A antecipação foi uma iniciativa da União dos Municípios da Bahia (UPB), com o intuito de auxiliar e melhorar o cenário financeiro das gestões municipais das cidades baianas, além de ajudar no fechamento de contas ao final do ano. 

“O Estado mantém a parceria com os prefeitos de toda a Bahia para garantir este reforço no caixa dos municípios nesta hora importante de fechamento das contas, e fazemos isto na certeza de estarmos ajudando na continuidade de serviços necessários para os baianos e baianas que vivem em cada uma destas cidades”, afirmou o governador Jerônimo Rodrigues (PT).

Sefaz-Ba diz que o antigo percentual da alíquota do ICMS da cerveja "não se refletia nos preços de comercialização"

Foto: Divulgação

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba) justificou nesta última quinta-feira (29) o aumento de 25% para 27% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da cerveja. 

Por meio de nota, o órgão disse que a alíquota “está na média entre aquelas vigentes nos estados brasileiros para o segmento e abaixo de cargas tributárias” e que “o benefício que reduzia em dois pontos percentuais o ICMS incidente sobre a venda de cerveja foi revogado porque não se refletia nos preços de comercialização do produto no mercado baiano, e havia se transformado portanto apenas em margem de lucro para o setor”.

Na nota, o órgão ainda enalteceu o trabalho do Governo para o setor cervejeiro estadual. “A mudança implementada agora, lembra a Sefaz-Ba, não muda o fato de que ainda vigoram na Bahia benefícios relevantes para o setor, já que as indústrias instaladas no Estado contam com redução de carga tributária de até 81%”, completou.

Governo da Bahia anuncia antecipação do repasse do ICMS de R$ 318 milhões a prefeituras de cidades afetadas pela chuva

Foto: Diego Mascarenhas/Governo da Bahia

O Governo da Bahia anunciou nesta última quarta-feira (28), que vai antecipar para quinta (29) o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as prefeituras de cidades atingidas pelas enchentes no interior do estado.

O anúncio foi feito durante duas reuniões, na Governadoria, entre o governador eleito, Jerônimo Rodrigues, o governador em exercício, Adolfo Menezes, e secretários de Estado.

O governo informou que também será aberta uma linha de crédito, no valor de R$ 100 milhões, através da Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia), para o financiamento a empresários que tiveram negócios prejudicados pelas chuvas.

BA terá aumento do ICMS a partir de março; Governo diz que reajuste é necessário para manter funcionamento de serviços

Foto: Getty Images

A partir de 22 março de 2023, a Bahia terá uma nova alíquota modal para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), segundo informações divulgadas pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado.

A alíquota, que atualmente é de 18%, passará a ser de 19% no estado, e segundo a Sefaz está de acordo com estudo divulgado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), que aponta a necessidade de recomposição das perdas de arrecadação.

Ainda segundo a Sefaz, sem essas medidas de reequilíbrio fiscal, estados enfrentariam um cenário preocupante a partir de 2023 e teriam dificuldades para ter recursos fundamentais para manter o funcionamento dos serviços públicos.

Anatel determina repasse do ICMS ao consumidor

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida visa o cumprimento da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que estabeleceu um teto para o ICMS que incide sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

A legislação não permite às unidades federativas cobrar taxas com percentual acima da alíquota estabelecida nas operações de caráter geral, que varia entre 17% e 18%. De acordo com Anatel, a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

As medidas para o repasse da redução ao consumidor deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, a partir da publicação da decisão no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos à data da publicação da lei complementar.

Rui Costa anuncia redução de ICMS para ônibus do transporte público no estado

Foto: Secom/GOVBA

O governador Rui Costa (PT) anunciou, nesta última segunda-feira (5), a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os ônibus que integram o transporte público regular em todo o estado da Bahia.

Segundo o governador, o valor a ser reduzido será divulgado ainda esta semana, após reunião com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). “Todos os ônibus que estejam cadastrados regularmente junto aos órgãos municipais e estaduais terão direito ao benefício. Evidente que vamos priorizar o transporte regular que possa ser fiscalizado pelo poder público”, declarou.

Gilmar Mendes cria comissão para tratar da cobrança de ICMS sobre combustíveis

Foto: Reprodução

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta última segunda (18) a criação de uma comissão especial para buscar uma conciliação entre a União e os estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis.

A comissão vai ser formada por representantes do governos federal e estaduais, além do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios poderão indicar dois representantes.

O governo federal e os estados não se entendem sobre as alíquotas. Representantes dos governos locais defendem a aplicação das regras para o tributo que estavam em vigor até março – antes de novas leis sobre o tema serem sancionadas.

Rui decreta redução de alíquota do ICMS em adequação à lei aprovada no Congresso

Foto: Reprodução

O governador Rui Costa (PT) decretou, nesta última terça-feira (5), a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), adequando o percentual cobrado no estado ao estabelecido na Lei Complementar nº 194/2022, aprovada no fim de junho pelo Congresso Nacional.

O decreto modifica o documento 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, com as seguintes alterações: nas prestações internas de serviços de comunicação, de forma que a carga tributária seja correspondente a 14%, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às condições estabelecidas. Das operações com energia elétrica, de forma que a carga tributária corresponda a 15,08%, quando destinada às classes de consumo industrial e rural; à atividade hoteleira, excetuada a atividade de motel; e à atividade de atendimento hospitalar.

"Não se aplica o acréscimo de dois pontos percentuais, vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, instituído pela Lei no 7.988, de 21 de dezembro de 2001, às alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no caput deste artigo", diz o texto publicado.

Pelo menos 20 estados anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

O Distrito Federal publicou no dia primeiro deste mês um decreto limitando em 18% a cobrança do ICMS. As alíquotas da gasolina e do etanol eram de 27%. Segundo o governo distrital, a perda é estimada em R$ 1,7 bilhão por ano.

O governador Ibaneis Rocha (MDB) disse que terá que rever as contas do Distrito Federal. O Sindicato dos Comércio Varejista de Combustíveis do DF estima uma redução de R$0,43  na gasolina e R$ 0,40 no etanol com a redução do ICMS. Os consumidores devem sentir aos poucos a diferença na bomba, com a renovação dos estoques, diz o presidente da entidade Paulo Tavares.

Preços médios da gasolina caem após redução do ICMS e valores recordes em junho, diz ANP

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os preços da gasolina e do diesel recuaram nesta semana, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) divulgados nesta última sexta (1).

Segundo o levantamento da ANP, o valor médio do litro do diesel passou de R$ 7,568 para R$ 7,554, queda de 0,18%. O valor mais alto encontrado pela agência foi de R$ 8,990.

Já o preço médio do litro da gasolina caiu de R$ 7,39 para R$ 7,127, uma queda de 3,55%. O valor máximo encontrado nos postos foi R$ 8,890.

Em Feira, Bolsonaro critica Rui e governadores do Nordeste por ação contra redução do ICMS

Foto: Reprodução

Em visita a Feira de Santana nesta última sexta-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou o governador da Bahia, Rui Costa (PT), e os outros oito governadores do Nordeste por ingressarem com uma ação judicial no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender os efeitos de uma lei que limita a cobrança do ICMS pelos estados.

"Infelizmente, os nove governadores do Nordeste entraram na Justiça contra a redução de impostos estaduais. Não querem colaborar com o povo. Não se preocupam com sua população. Querem extorquir o contribuinte brasileiro. Doze governadores entraram na Justiça. Destes 12, todos do Nordeste. Inclusive, o da Bahia. Mas a força da lei se fará presente", disse Bolsonaro.

Aprovação de projeto que limita ICMS vai piorar contas públicas, avalia Instituição Fiscal

Foto: Shutterstock

A aprovação pelo Congresso da redução do ICMS sobre combustíveis aumenta o chamado "risco fiscal" e piora as perspectivas para as contas públicas, avaliou a Instituição Fiscal Independente (IFI), em relatório divulgado nesta quarta-feira (15).

Na manhã desta quarta, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que limita o ICMS (tributo estadual), sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Governadores de diversos estados criticaram a proposta, afirmando que a limitação do ICMS causará perda de arrecadação de cerca de R$ 100 bilhões.

Conta de luz pode ficar 12% mais barata se projeto que limita ICMS for aprovado, analisa Aneel

Foto: Reprodução

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta última quarta-feira (8) que a conta de luz pode ficar em média 12% mais barata se o projeto que limita o ICMS for aprovado pelo Congresso Nacional.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

De acordo com a agência, atualmente, 30,5% do valor total das conta de luz correspondem a tributos, sendo que o ICMS representa 21,3%.

Relator de projeto que limita ICMS sobre combustíveis descarta conta de compensação a estados

Foto: Carol Garcia/GOVBA

O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), relator do projeto que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis, descartou nesta última quinta-feira (2) a possibilidade de incluir na proposta a criação de um conta para compensar perdas de arrecadação dos estados com a medida.

O parlamentar deu a declaração em entrevista após reunião com o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, e representantes de alguns estados.

A compensação pela redução da arrecadação é uma reivindicação dos gestores estaduais, que estimam perda de até R$ 83,5 bilhões por ano com a medida. 

Estados dizem que cumpriram lei e vão recorrer no STF sobre ICMS no diesel

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Os 26 estados da Federação e o Distrito Federal vão recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu na última sexta-feira (13) a forma de aplicação da alíquota única do ICMS (Imposto sobre Mercadorias e Serviços) sobre o óleo diesel.

A estratégia, traçada em reunião no sábado (14) entre os secretários de Fazenda dos estados, é defender que a legislação foi cumprida.

"Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da Lei Complementar nº 192 foram cumpridos", afirmou o presidente do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), Décio Padilha.

Ministro do STF suspende políticas estaduais sobre ICMS do diesel e estados vão recorrer

Foto: Agência Brasil

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) informou que vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A criação de uma alíquota única em todos os estados para o ICMS de combustíveis foi determinada por projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo queria que, com a mudança, houvesse uma redução no imposto estadual cobrado sobre os combustíveis.

Porém, os estados estabeleceram uma alíquota teto de R$ 1,006 por litro de óleo diesel, mas permitiram a aplicação de descontos para que cada estado mantivesse a mesma alíquota que já era cobrada antes da aprovação da nova lei. O novo cálculo entraria em vigor em julho, mas foi suspenso pela decisão de André Mendonça, a pedido da Advocacia-geral da União (AGU).

Secretários fixam alíquota única de ICMS sobre diesel, mas estados poderão manter valor atual

Foto: Carol Garcia/GOVBA

Secretários estaduais de Fazenda fixaram nesta última quinta-feira (24) a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços que será cobrada nos combustíveis. O valor estabelecido foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. O montante é mais alto do que o valor cobrado pela maior parte dos estados, por isso, serão aplicados descontos para manter a arrecadação de 2021.

A decisão foi tomada durante uma reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A criação de uma alíquota única em todos os estados para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis foi determinada por projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês.

O governo queria que, com a mudança, houvesse uma redução no imposto estadual cobrado sobre os combustíveis. O ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a afirmar que a mudança no ICMS geraria uma redução de R$ 0,27 por litro de diesel. No entanto, os estados acharam uma forma de atender à nova regra sem interferir na arrecadação.

Bahia está entre estados que decidiram prorrogar congelamento do ICMS sobre gasolina, etanol e GLP por 90 dias

Foto: Reprodução/RBS TV

A Bahia está entre os estados que decidiram nesta última terça-feira (22) prorrogar por mais 90 dias o congelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) que incide sobre gasolina, etanol e gás de cozinha (GLP). A informação foi divulgada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-BA).

De acordo com a Sefaz-BA, um decreto com a atualização deve ser publicado nos próximos dias. Essa é a segunda vez que o congelamento é prorrogado. A última prorrogação iria até o dia 31 de março.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), coordenador do Fórum de Governadores fez o anúncio da decisão horas antes da confirmação da Sefaz-BA. A entrevista aconteceu após uma reunião de governadores, vices e secretários em Brasília.

Senado aprova projeto que cria nova regra de cálculo do ICMS nos combustíveis

Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta última quinta-feira (10), por 68 votos a 1, o texto-base do projeto que altera a regra de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre combustíveis. 

Na sequência, os senadores rejeitaram, por 56 a 8, um destaque, sugestão de alteração no texto, e concluíram a votação.

A proposta prevê que o ICMS, que é um tributo estadual, incidirá sobre os combustíveis uma única vez.

Atualmente, o imposto sofre um "efeito cascata", ou seja, é cobrado mais de uma vez ao longo da cadeia de produção dos combustíveis. 

Com alta no preço de combustíveis, Bahia mantém congelamento de ICMS e critica política da Petrobras

Foto: Carol Garcia/GOVBA

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) esclareceu que o congelamento dos preços de referência para cálculo do ICMS sobre combustíveis permanece em vigor, e que já respondeu à consulta sobre o tema formalizada pela Acelen. A atual operadora da Refinaria Mataripe solicitou esclarecimentos em 27 de janeiro, perto do final do prazo de vigência da primeira fase do congelamento.

A secretaria informou que a resposta foi encaminhada em 7 de fevereiro, esclarecendo que a empresa deveria parametrizar o seu sistema de acordo com a legislação, fixando os preços de referência registrados em 1º de novembro. O congelamento, que deveria valer por três meses, foi prorrogado por novo decreto estadual, estendendo-se até final de março. A Acelen, no entanto, acaba de encaminhar à Sefaz-BA nova consulta sobre a questão.

Diante disso, a Sefaz reiterou o posicionamento da Bahia, de que as frequentes altas registradas nas bombas decorrem da política de preços da Petrobras.