Bahia aprova legislação específica para produção e comercialização de queijos artesanais

Foto: Divulgação / Seapa

O governo da Bahia promulgou, nesta última quinta-feira (3), a Lei 14.453/202, que estabelece as condições para a produção e comercialização de queijos e manteigas artesanais em todo o estado. O projeto foi de autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PP).

Segundo a lei, a inspeção e a fiscalização sanitária da produção de queijo artesanal será realizada periodicamente pelo órgão de controle sanitário competente para assegurar o cumprimento das exigências, como, por exemplo, a utilização de leite de rebanho que não apresente sinais de doenças infectocontagiosas e do registro no estabelecimento emitido pelos órgãos de controle sanitário estadual e municipal.

“Com base no material desenvolvido em outros estados, nos reunimos com renomados técnicos da área discutindo também com grupos de laticinistas de toda a Bahia e aprimoramos todos os pontos para termos essa que é uma das legislações mais modernas do segmento”, avalia o autor da lei.

AL-BA aprova PPA 2020-2023 e mudança na legislação de policiais

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou o Projeto de Lei 23.488/2019, que trata do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2020-2023, nesta  última terça-feira (22), sessão extraordinária, após ter sido adiada por duas vezes nas últimas três semanas. 

Votaram contra a proposta os deputados estaduais Hilton Coelho (Psol) e Alan Sanches (DEM). O texto não detalha aspectos orçamentários, somente descreve o traçado de ações ao longo dos quatro anos.

Educação na Bahia não segue legislação estadual sobre ensino religioso ser confessional, diz subsecretário

O ensino religioso na Bahia, até o momento, em frente a uma decisão do Supremo Tribunal federal (STF) que professores podem promover suas crenças em ensino religioso, não segue a legislação do estado, mas sim a normatina nacional. A informação é do portal G1.

De acordo com o subsecretário de Educação (SEC), Nildon Pitombo, em entrevista ao portal G1, o estado segue a lei nacional de nº 9.475, de 22 de julho de 1997, onde o ensino religioso deve ser por meio de matrícula optativa, à escolha do aluno, e com conteúdo que tenha respeito a diversidade cultural religiosa brasileira, vedadas qualquer tipo de doutrinação. A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou em 2001 uma lei estadual sobre o ensino religioso, porém, segundo Pitombo, a pasta optou por não seguir a lei por considera-la oposta à legislação do país. O texto aprovado na Alba afirma que o ensino das religiões deve ser aplicado “na forma confessional pluralista, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa”.

“Nós convivemos com essa barafunda normativa. O estado não pode ter ensino religioso confessional, porque o estado é laico. A Alba tentou fazer cumprir a LDB [Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional] por meio de um conceito falso, que é o ensino confessional pluralista. O estado não pode se pautar dessa forma”.

Promotor diz que é preciso uma Legislação mais pesada para combater os crimes cometidos por adolescentes

O promotor substituto da Vara da Infância e da Juventude de Santo Antônio de Jesus, Valdemar Ferraz comentou sobre o crescimento da criminalidade e da necessidade da Justiça ter instrumento cada vez mais eficiente para o combate, a exemplo de uma Legislação mais rigorosa.

“Nós não podemos combater a violência juvenil com o Estatuto da Criança  e do Adolescente (ECA) da forma como está. É preciso haver uma reformulação para que haja medidas mais duras, mais eficientes, não quero dizer que com punição resolve a situação, mas não pode ter uma legislação muito maleável como é o Estatuto da Criança, tem de haver um equilíbrio da situação. Se o adolescente pratica um ato infracional e na mesma hora  está liberado, evidente que é um estímulo muito grande para ele voltar a criminalidade”, opinou.