Lula assina projeto de lei que regula atuação dos motoristas de aplicativo no Brasil

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O presidente Luis Inácio Lula da Silva (PT), assinou o projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos nesta última segunda-feira (4), ainda apontou que o governo federal irá assumir a responsabilidade de assumir algumas pautas da categoria, incluindo baratear a linha de financiamento de automóveis. 

“Eu acho que daqui a pouco a gente vai ter que pensar como que a gente vai fazer, discutir com os bancos como a gente vai fazer para baratear a linha de financiamento para vocês poderem trocar o carro de vocês e não ficarem andando com carro velho, porque o passageiro também não gosta de ficar andando de carro velho”, disse Lula.

O presidente acrescentou também que a regulamentação gera uma nova modalidade de trabalho.

Governo pretende enviar projeto de lei para taxar os ‘super-ricos’, diz Fernando Haddad

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta última quarta-feira (19), que o governo pretende taxar os ‘super-ricos’, ou seja, aqueles que possuem um fundo exclusivo de alta renda. A proposta deve ser enviada e já contabilizada no Orçamento para o ano de 2024 , que precisa, por força de lei, ser encaminhado até o próximo dia 31 de Agosto.

Haddad confirmou o envio desta matéria em coletiva de imprensa após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), quando, segundo o ministro, discutiram “a pauta do segundo semestre". A meta é alcançar o déficit zero em 2024 e a receita conquistada através deste tributo deve já ser contabilizada no planejamento.

"Tem um conjunto de medidas que vão junto com o Orçamento e que não passam pelo Imposto de Renda de Pessoa Física", afirmou o ministro.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei do Carf

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última sexta-feira (7), o projeto de lei Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que devolve o voto de qualidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. O texto ainda passará pela análise do Senado Federal.

Com o retorno dos votos aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, presidentes de turmas e câmaras no Carf, eles voltam a ter o poder de desempatar as votações a favor da União, ou seja, possibilitam a arrecadação federal e auxiliam gestão a se aproximar das metas estabelecidas pelo arcabouço.

Após uma série de movimentações, a "super semana" da Casa foi concluída com duas de suas principais pautas econômicas, com a aprovação do PL do Carf e da reforma tributária.

Câmara aprova projeto de lei que determina equiparação de salários entre homens e mulheres

Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após tramitar por dois meses, o projeto de lei que propõe a equiparação de salários entre homens e mulheres foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta última terça-feira (2). A proposta foi encaminhada pelo governo federal à Casa no dia 8 de março, data em que é celebrado o Dia das Mulheres.

O projeto foi aprovado um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrar agilidade dos parlamentares na análise do texto. Durante o discurso que o mandatário realizou no ato de 1° de Maio, ele afirmou que a votação do projeto deveria ocorrer em caráter de urgência. “Pela primeira vez a gente vai garantir (...), sem vírgula e sem ponto, que a mulher ganhe o mesmo salário do homem se tiver o trabalho igual”, declarou Lula.

O próximo passo é aguardar a análise do texto pelo Senado Federal. Caso o PL seja aprovado, serão aplicadas multas às empresas que não pagam o mesmo salário para funcionários homens e mulheres que realizam as mesmas funções. 

Lula assina projeto de lei que estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres

Foto: Reprodução/Ricardo Stuckert/PR

Durante a cerimônia de celebração ao Dia Internacional da Mulher, realizada nesta última quarta-feira (8), no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um projeto de lei sobre igualdade salarial, que pretende multar empresas que pagam um salário inferior à mulheres, apesar delas ocuparem os mesmos cargos que colegas homens.

O documento, que ainda passará pela análise do Congresso Nacional, determina que as empresas que promovem a desigualdade salarial sejam multadas 10 vezes o valor do maior salário pago nelas.

Além disso, o texto afirma que empresas com mais de 20 empregados deverão manter a transparência nas faixas salariais para que assim o Ministério do Trabalho realize a devida fiscalização. 

Projeto de lei que prevê recursos para cidades afetadas por chuvas no interior da BA é aprovado por deputados

Foto: Diego Mascarenhas/Governo da Bahia

O projeto de lei que prevê recursos para as cidades afetadas pelas chuvas no interior da Bahia foi aprovado nesta última quinta-feira (29), pela Assembleia Legislativa do estado (Alba). De acordo com a Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec), 118 cidades foram afetadas pelo temporal.

O projeto foi enviado pelo Governo da Bahia à Alba na terça-feira (27). A sessão foi convocada de forma extraordinária e o projeto foi votado por unanimidade.

O projeto aprovado autoriza o governo a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar comerciantes e prestadores de serviços afetados pelas chuvas.

Os financiamentos poderão ser parcelados em até 48 meses, com carência de 12 meses para pagamento da primeira parcela, taxa de juros de 0% e renegociação de débitos para as pessoas atingidas nas enchentes que aconteceram em 2021.

Privatização dos Correios está parada no Senado

Foto: Agência Brasil

Sem encaminhamento do governo para votar a privatização dos Correios, Márcio Bittar deixou a relatoria do projeto de lei que atualiza o marco regulatório do Sistema Nacional de Serviços Postais. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Segundo a publicação, a proposta está parada na Comissão de Assuntos Estratégicos do Senado desde o ano passado, quando o então líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, havia pedido para adiar a votação.

Rui encaminha projeto de lei com reajuste de 4% para funcionalismo público estadual

Foto: Manu Dias / GOVBA

O governador Rui Costa (PT) encaminhou nesta última sexta-feira (17) à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei que define o reajuste geral de 4% para o funcionalismo público estadual para 2022, com efeito já a partir do mês de janeiro.

A proposta é de reajuste linear para todo o funcionalismo público, incluindo servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo estadual, além de reestruturações (com incrementos reais aos vencimentos/soldos) para servidores da Educação, Saúde, Segurança Pública e do grupo técnico administrativo. 

De acordo com o governo, os servidores estaduais terão ganhos salariais de até 22% em seus vencimentos. Além do reajuste linear de 4% destinado a todo o funcionalismo, a lei concederá um incremento de R$ 300 ao vencimento básico de servidores da Educação, Saúde e Segurança Pública a partir de abril do ano que vem. E de R$ 200 para aqueles que estão com vencimento básico abaixo do mínimo.   

Projeto de lei cria programa para ampliar atendimento a pacientes de Covid-19 pelo SUS

Está na pauta da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1010/21, de autoria do deputado Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que cria o Programa Pró-Leitos enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. A proposta pretende incentivar pessoas e empresas a pagarem pela contratação de leitos clínicos e de terapia intensiva da rede privada de saúde para uso do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as necessidades sanitárias específicas de cada estado ou município.

Conforme a proposição, quem aderir ao Programa Pró-Leitos poderá deduzir o valor investido nas contratações no seu imposto de renda referente ao exercício de 2021. Os leitos disponibilizados deverão ser ocupados por pacientes de Covid-19 e serão gerenciados pelo gestor local do SUS.

Projeto de lei que institui programa de monitoria estudantil na rede estadual de ensino da Bahia é sancionado

Após aprovação, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), o governador Rui Costa sancionou, nesta última sexta-feira (12), a lei que institui o Programa Mais Estudo no âmbito das escolas da rede estadual de ensino. O texto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (13).

O Mais Estudo tem o objetivo de estimular a participação dos estudantes em ações de auxílio e reforço de aprendizagem, especialmente nas disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática.

Como parte do programa, cada turma terá dois monitores, que serão selecionados dentre os estudantes do Ensino Médio, da Educação Profissional e do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, a partir das notas obtidas no ano anterior ou no trimestre anterior ao da etapa de seleção. As atividades de monitoria ocorrerão no turno em que o estudante não estiver em atividade escolar.

Projeto de lei prevê a volta do auxílio emergencial

Um projeto de lei foi apresentado na Câmara dos Deputados para retomar o pagamento do auxilio emergencial até abril de 2021. Segundo o projeto, as novas parcelas do benefício seriam novamente de R$ 600, como foram as primeiras pagas em 2020

De autoria do deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ), o projeto ainda precisa passar pela análise da Câmara, do Senado, e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para entrar em vigor.  “Ainda que de forma temporária, o benefício contribuiu para reduzir o índice de pobreza da população e para manter a atividade econômica. Caso o auxílio não tivesse sido oferecido desde abril de 2020, o índice de pobreza teria saltado para 36% durante a pandemia. Além da queda de renda da população, o fim do benefício vai afetar a arrecadação de estados e municípios e os pequenos comércios locais”, diz Brazão.

Proposta que retira R$ 1,4 bi da Educação é aprovada na Câmara

A aprovação de um projeto de lei do governo na Câmara dos Deputados permite a retirada de R$ 1,4 bilhão do orçamento do Ministério da Educação (MEC) deste ano e repassa os recursos para obras. O texto foi aprovado por 307 votos favoráveis a  126 contrários em votação nesta última quarta-feira (4).

O texto vai agora para votação no Senado.

A aprovação permite o remanejamento e o uso de reservas de contingência que somadas chegam a R$ 6,1 bilhões.

De acordo com o G1, esses recursos vão sair de sete ministérios e da Presidência da República. O MEC será o mais afetado.

OAB cria comissão para avaliar projeto de lei contra fake news

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criou uma comissão técnica para avaliar o projeto de lei que prevê a regulamentação do uso das redes sociais, iniciativa que visa combater a divulgação de fake news nestes ambientes. O posicionamento da entidade será apresentados ao público até o dia 20 de julho.

Em tramitação na Câmara, a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet atraiu críticas de especialistas e empresas de tecnologia, que alegam violação a princípios de privacidade e lacunas legais para cumprir as exigências previstas no texto.

Um dos pontos é a exigência de apresentação de documentos de identidade válidos quando a plataforma suspeitar que usuários estejam usando contas falsas ou robôs. Segundo especialistas, a medida pode ferir a privacidade de comunicações nas redes e o direito de participar anonimamente do espaço público.

Projeto de lei propõe até 13 anos de cadeia para quem fraudar auxílio emergencial

O deputado federal Denis Bezerra (PSB-CE) apresentou um projeto de lei nesta última terça-feira (23) que aumenta a punição a quem fraudar dados com o objetivo de obter o auxílio emergencial da crise do coronavírus.

A medida visa endurecer a pena dos crimes de estelionato e falsidade ideológica, visando passar a detenção máxima de cinco para seis anos e meio, em cada crime. Com isso, que fraudar o auxílio, pode acabar pegando até 13 anos de prisão.

Câmara aprova auxílio de R$ 3 bi para a Cultura durante a pandemia do coronavírus

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (26) projeto de lei que concederá R$ 3 bilhões em ações emergenciais para a área da cultura enquanto durar a pandemia do novo coronavírus. O texto da lei foi batizada de Aldir Blanc em homenagem ao compositor morto este mês, agora precisa ser apreciado pelo Senado. A informação foi divulgada pelo O Globo.

A deputada Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) é a relatora do Projeto de Lei 1075/2020 que prevê aos trabalhadores informais no setor cultural uma complementação mensal de renda no valor de R$ 600. Na proposta os espaços culturais teriam direito a uma quantia que varia entre R$ 3 mil e R$ 10 mil até o fim da quarentena.

Rui encaminha à AL-BA projeto de lei para combater fake news

O governador Rui Costa informou, nesta última segunda (4), que encaminhará para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), nesta terça-feira (5), um projeto de lei que versa e impõe punição a quem veicular notícias falsas, as chamadas fake news, na Bahia.

"Estamos vivendo com um outro vírus. O vírus da calúnia, da mentira, da falsidade, do oportunismo de criminosos que não tem pudor de espalhar notícias falsas sobre o coronavírus e sobre qualquer outro assunto", enfatizou o governador durante live nesta.

O projeto estabelece a aplicação de multa para quem elaborar, divulgar e utilizar softwares ou outros mecanismos para o compartilhamento em massa de notícias falsas. O projeto será votado pela Assembleia Legislativa da Bahia e posteriormente sancionado pelo governador. O valor da multa, que será usado pelo Estado no combate a pandemias, vai ser definido após o projeto ser votado na Assembleia.

Rui sanciona projeto de lei que obriga população a usar máscara

O governador Rui Costa (PT) sancionou na noite desta última quarta-feira (29) o projeto de lei que prevê o uso obrigatório de máscaras pela população dos municípios com casos registrados de Covid-19.

A sanção consta no Diário Oficial do Estado desta quinta. O texto prevê que a obrigatoriedade do uso da máscara abrange "todas as pessoas em circulação externa nos municípios" e quem estiver em deslocamento dentro de veículos, "não se aplicando, neste caso, quando o condutor for o único ocupante do mesmo".

"Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços autorizados a funcionar, além de cumprir as determinações legais de fornecer as máscaras aos seus funcionários e colaboradores, deverão, também, somente atender ao cliente que esteja devidamente protegido com o uso de máscara", acrescenta a norma.

Aprovado projeto de lei que obriga empresas da Bahia a fornecer máscaras a funcionários

Foi aprovado por unanimidade pelos deputados baianos, durante sessão virtual realizada no último sábado (11), o projeto de lei que obriga todas as empresas do estado que permanecem em funcionamento durante a quarentena da Covid-19 a fornecer gratuitamente máscaras para os funcionários.

Segundo informações da presidência da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), O projeto de lei também obriga a implantação de ponto de água corrente, com sabão, e uso do álcool em gel com teor de 70% nas empresas.

Projeto de lei que garante pagamento de conta de luz para baianos é sancionado

O governador Rui Costa (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 23.808/2020 que autoriza o Governo do Estado a pagar, por 90 dias, a conta de energia de cerca de 3,5 milhões de baianos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (04) e vai beneficiar quem consome até 100 kilowatt (kW), por mês e esteja no CadÚnico. A proposta foi enviada pelo governador à Assembleia Legislativa (Alba), que votou pela aprovação. O benefício começa a valer para as faturas com vencimento a partir da data da publicação da lei no DOE (dia 04/04).

Estado vai pagar conta de luz de 677 mil baianos pelos próximos três meses

O governador da Bahia, Rui Costa, na sede da governadoria, vai assumir, pelos próximos noventa dias, o pagamento da conta de luz de mais de 677 mil pessoas que tenham Cadastro Social e consumam até 80 kilowatt (kW), por mês.

De acordo com o governador, um projeto de lei que viabiliza a ação será enviado, já nesta quinta-feira (2), para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).

“Espero que esse projeto seja aprovado o mais rápido possível. Trata-se de mais uma iniciativa para ajudar quem mais precisa, pessoas em situação de extrema pobreza. Todo aquele consumidor que, atualmente, consome até 80kW por mês terá a conta de energia elétrica paga pelo Governo do Estado, durante 90 dias. Ao todo, são 677.524 mil ligações, ou seja mais de 677 mil famílias baianas ajudadas por essa iniciativa e com o dinheiro economizado pelos próximos três meses”, disse.