Declaração do Imposto de Renda começa em 15 de março e vai até maio

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A Secretaria da Receita Federal informou que o prazo de envio da declaração do Imposto de Renda 2024, ano-base 2023, será de 15 de março até o dia 31 de maio neste ano. Segundo o Fisco, esse será o prazo a ser obedecido em todos os anos daqui por diante.

Até 2022, o prazo de entrega costumava ser aberto no começo de março e se estender até o fechamento de abril. Em 2023, o começo foi um pouco mais tarde (15 de março) e o término somente no fim de maio. As regras oficiais do IR 2024 ainda não foram publicadas pelo Fisco, mas a principal mudança, para efeito da declaração desse ano, foi a ampliação da faixa de isenção de maio de 2023 em diante.

Leilão da Receita Federal oferece smartphones, carros e outros itens a partir de R$ 500

Foto: Divulgação/Receita Federal

A Receita Federal está aceitando o envio de propostas para leilão com smartphones apreendidos de diversas marcas, como Apple e Xiaomi. No total, há 74 lotes de itens variados, que também incluem carros, câmeras e scooters elétricas. Apenas lotes fechados podem ser comprados.

O certame é online e organizado pela alfândega da Receita em Ribeirão Preto, com lances podendo ser feitos até 29 e janeiro, às 21h. O início do leilão está previsto para o dia 30 de janeiro às 9h. Outras informações sobre o leilão e a lista de itens ofertados estão disponíveis no site da Receita.

Todos os interessados devem acessar o serviço "Sistema de Leilão Eletrônico", pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no site da Receita Federal. Após fazer o login, na barra "Localizar serviços", escreva "leilão" e aparecerá a opção "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal".

Receita Federal libera consulta ao primeiro lote de restituição do IR 2023

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A Receita Federal permitiu nesta última quarta-feira (24) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) 2023, para pessoa física. O valor total é R$ 7,5 bilhões, classificando-se como o maior de todos os tempos.

São prioritários para o primeiro lote, idosos acima de 80 anos, pessoas com deficiência, professores e quem fez a declaração pré-preenchida ou optou por receber a restituição pelo Pix, totalizando 4,1 milhões de contribuintes.

O pagamento será feito no dia 31 de maio, período em que encerra o prazo final para o envio da declaração do IR 2023.

Receita Federal faz operação de combate ao contrabando no Feiraguai

Foto: Divulgação

A Receita Federal realiza, na manhã desta última terça-feira (9), o cumprimento de mandado judicial expedido pela Justiça Estadual de São Paulo para busca e apreensão de mercadorias falsificadas, no chamado “Feiraguai”, no município de Feira de Santana, interior baiano.

O helicóptero da Receita Federal fez o monitoramento de toda a área, e ação teve também o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar. Centro e trinta servidores atuaram na operação. Com base nos indícios de falsificação de grandes marcas estrangeiras, a Justiça determinou a apreensão dos produtos, e a Receita Federal foi acionada por ter como atribuição fiscalizar a importação e comercialização de produtos de origem estrangeira.

Houve um trabalho de inteligência para identificar precisamente os cerca de 200 boxes que eram alvo da decisão judicial. No caso de mercadorias contrafeitas, popularmente chamadas de "piratas", a entrada no país é proibida. Além do não recolhimento de tributos, a venda desses produtos prejudica a concorrência leal.

Receita doa 60 toneladas de equipamentos para vítimas das chuvas

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Receita Federal informou que doou mais de 60 toneladas de mercadorias para as vítimas das chuvas no litoral norte paulista. Entre os itens doados estão calçados, roupas, artigos de higiene pessoal, materiais de limpeza e itens de cama, mesa e banho. Os produtos estão sendo enviados pela Defesa Civil para as cidades de Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Bertioga.

A Receita disse que também disponibilizou para a Defesa Civil uma lancha para a entrega de alimentos, medicamentos e provisões de primeira necessidade em locais que estão sem acesso rodoviário.

“A maior parte dos itens doados foi apreendida pela Receita Federal durante a Operação Outlet, iniciada em 2021. A operação combateu um grande esquema logístico de envio de encomendas do exterior escondidas em contêineres despachados como bagagem desacompanhada para o Porto de Santos, informou a Receita.

Maconha é encontrada por cadela de faro da Receita Federal nos Correios na BA; mercadorias são apreendidas

Foto: Receita Federal

A cadela de faro da Receita Federal, Indy, encontrou quatro quilos de maconha em operação realizada pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe) no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) dos Correios. O caso aconteceu nesta última quinta-feira (16), em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.

Também foram apreendidas mercadorias com importação irregular em 271 encomendas postais, com valor estimado em cerca de R$ 1 milhão. Outra operação semelhante realizada na semana passada havia apreendido 368 remessas postais com valor de cerca de R$ 800 mil.

A droga foi farejada por Indy em meio a 30 pacotes do tipo Contêiner desmontável leve (CDL), com base e tampa em plástico injetado e corpo em papelão.

Imposto de Renda 2023: prazo de entrega vai de 15 de março a 31 de maio, informa Receita

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O prazo para entrega da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2023 (referente ao ano-base 2022) foi ampliado neste ano e vai até 31 de maio. O tempo para este procedimento costumava, até o ano passado, a terminar em abril. Com a extensão, contribuintes terão de 15 de março até o final de maio para apresentar sua documentação.

A declaração pré-preenchida é oferecida ao contribuinte a partir do que é informado em outro tipo de documento: a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregue ao órgão até o final de fevereiro.

Os dados da Dirf, fornecidos por pessoas jurídicas pagadoras, empresas do ramo de imóveis e prestadores de serviços de saúde, são processados e, em seguida, utilizados para o preenchimento prévio das declarações de pessoas físicas.

De acordo com o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, auditor fiscal José Carlos Fernandes da Fonseca, a declaração pré-preenchida proporciona menos erros e maior comodidade ao contribuinte.

Receita alerta contribuintes sobre falsas mensagens na internet

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A Receita Federal divulgou um alerta ontem (14) sobre novas falsas mensagens, circulando na Internet em nome da instituição. Elas tratam de divergências no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) seguida de multa. A orientação é para o contribuinte não abrir ou responder as mensagens.

De acordo com a instituição, por meio dessas mensagens falsas, “quadrilhas especializadas em crimes pela internet podem obter, ilegalmente, informações fiscais, cadastrais e financeiras dos contribuintes, ou instalam programas nos computadores que captam e enviam informações pessoais”.

A Receita orienta o contribuinte que, caso receba alguma comunicação com endereço de origem da instituição, o procedimento é entrar no portal do contribuinte (e-CAC), com login e senha, e verificar se há alguma pendência no CPF ou imposto de renda.

Receita paga hoje restituições de lote residual do Imposto de Renda

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A Receita Federal libera nesta segunda-feira (31) o crédito bancário a contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. O pagamento é feito diretamente na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. O valor creditado é de R$ 800 milhões.

Desse total, 6.483 têm mais de 80 anos, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física, mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

IR 2022: Receita vai liberar lote residual de restituição na segunda (31)

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A Receita Federal pagará na segunda-feira (31) o lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao mês de outubro de 2022. O crédito bancário será feito a 471.447 contribuintes, no valor total de R$ 800 milhões.

Os lotes residuais são os de contribuintes que caíram na malha fina, mas depois regularizaram as pendências.

Do valor total do lote, R$ 269,9 milhões serão pagos a contribuintes com prioridade legal, sendo: idosos acima de 80 anos (6.483 pessoas); contribuintes entre 60 e 79 anos (54.365 pessoas); contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (5.516 pessoas); contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério (23.070 pessoas).

Receita abre hoje consulta a lote residual do Imposto de Renda

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cerca de 470 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 800 milhões. A Receita Federal abre hoje (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de outubro.

A consulta pode ser feita a partir das 10h na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 6.483 têm mais de 80 anos, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda.

Receita abre na segunda consulta a lote residual do Imposto de Renda

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cerca de 471 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 800 milhões. A Receita Federal abre nesta segunda-feira (24) consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física de outubro.

A consulta pode ser feita a partir das 10h desta segunda-feira, na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 31 de outubro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, 471.447 contribuintes que declararam em anos anteriores foram contemplados. Desse total, 6.483 têm mais de 80 anos de idade, 54.365 têm entre 60 e 79 anos, 5.516 têm alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 23.070 têm o magistério como principal fonte de renda.

Sefaz-Ba terá sistema integrado com a Receita Federal

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A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) está desenvolvendo o Sistema de Comércio Exterior (Comex) com o objetivo de assegurar maior controle à fiscalização das operações de comércio exterior. Para isso, o Comex fará uma integração direta com o Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), da Receita Federal, o que permitirá à Sefaz recepcionar a Declaração Única de Importação (Duimp) e gerenciar os dados para utilização em batimentos fiscais eletrônicos.

A Bahia registrou, em 2021, US$ 8 bilhões em importações e US$ 9,9 bilhões em exportações. O estado possui um dos maiores complexos portuários do país, formado pelos portos públicos de Salvador, de Aratu-Candeias e de Ilhéus, além de cinco Terminais de Uso Privado (TUPs). Todo o processo de importação e exportação passa pela fiscalização da Fazenda Estadual. O Comex, que é um projeto integrante do Profisco II – Programa de Modernização da Gestão Fiscal, permitirá a liberação de mercadorias mais rapidamente, no caso das importações.

Arrecadação da Receita Federal ultrapassa R$ 202,5 bilhões em julho

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A Receita Federal arrecadou R$ 202,588 bilhões no mês de julho de 2022, valor que representa acréscimo real de 7,47% na comparação com julho de 2021. No acumulado de janeiro a julho deste ano, o total arrecadado ficou próximo a R$ 1,3 trilhão, o que representa um acréscimo de 10,44%. Trata-se da maior arrecadação de tributos federais dos últimos 27 anos.

O resultado da arrecadação de julho foi divulgado ontem (26) pelo Ministério da Economia. As variações consideram o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período.

No caso das Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado em julho de 2022 ficou próximo a R$ 181,27 bilhões, “representando um acréscimo real (IPCA) de 5,21%”, diz o documento. No período acumulado (janeiro a julho de 2022), o total arrecadado chegou a R$ 1,2 trilhão, registrando acréscimo real de 8,42%.

IR: Contribuintes podem consultar quarto lote nesta quarta-feira (24)

Foto: Marcelo Camargo / Agência brasil

O contribuinte que entregou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física até o fim de maio vai poder fazer consulta ao quarto dos cinco lotes de restituição de 2022, a partir das 10h desta quarta-feira (24). O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. O dinheiro será pago em 31 de agosto.

De acordo com a Receita, ao todo, 4.462.564 contribuintes receberão R$ 6 bilhões, sendo que, desse total, R$ 265.909.045,61 serão pagos aos contribuintes com prioridade legal, sendo 7.855 idosos acima de 80 anos de idade; 60.575 entre 60 e 79 anos; 5.514 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 25.854 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante do lote será destinado a 4.362.766 contribuintes não prioritários que entregaram declarações de exercícios anteriores até 30 de maio deste ano.?

Receita apreende 3kg de maconha em encomenda enviada pelos Correios

Foto: Divulgação PF

A Receita Federal encontrou 3kg de maconha em um pacote postal, em operação de rotina, no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas (CTCE) dos Correios, em Salvador, nesta última quarta-feira (17). A droga foi localizada por Indy, cadela de faro da Receita, e tinha como destino o município de Simões Filho.

A droga foi encaminhada para o Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil. Os dados referentes ao remetente e destinatário do produto ilícito serão repassados para os órgãos policiais, podendo resultar em outras investigações e operações de combate ao tráfico de drogas no estado e em outras regiões do país. 

Receita facilita negociação de dívidas, com descontos de até 70%

Foto: Agência Brasil

A Receita Federal publicou uma portaria nesta última sexta (12) em que facilita a renegociação de dívidas com o Fisco e permite descontos de até 70% do montante devido após a incidência de imposto.

Em regra, essas transações podem ser quitadas em até 120 meses. Para pessoas física, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas, as sociedades cooperativas e instituições de ensino, o prazo para o pagamento da dívida a ser negociada poderá ser de até 145 meses.

Para os débitos das contribuições sociais, este prazo fica limitado a 60 meses.

A portaria publicada também permite utilizar precatórios ou direito creditório para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.

Receita apreende cigarros eletrônicos no 'Feiraguay' durante operação contra contrabando do produto

Foto Ilustrativa/Agência Brasil

A Receita Federal apreendeu, nesta quinta-feira (14), 1,5 mil cigarros eletrônicos no Feiraguay, o maior centro de compras populares da cidade de Feira de Santana, a cerca de 100 km de Salvador.

O foco da fiscalização foram as tabacarias que existem no estabelecimento. A operação, intitulada Ruyan, aconteceu em diversas cidades da Bahia e em outros estados, para combater o contrabando de cigarros eletrônicos, já que a importação e comercialização do produto são proibidas no Brasil.

De acordo com a Receita, 3,5 mil cigarros eletrônicos foram apreendidos na Bahia durante a operação.

Receita alerta para golpe do falso IOF antecipado via Pix

Foto: Divulgação/Receita Federal

Cobrado sobre operações de crédito e de câmbio, o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) está sendo usado por criminosos para enganar tomadores de empréstimos. A Receita Federal emitiu um alerta sobre estelionatários que se passam por supostas empresas para condicionar a liberação do crédito ao pagamento antecipado de IOF via Pix.

Segundo o Fisco, os fraudadores fornecem documentos falsos de notificação e de arrecadação que induzem o cidadão a recolher taxas inexistentes para a liberação do dinheiro. A vítima repassa o suposto IOF por meio de transferências Pix para pessoas físicas.

Em comunicado, a Receita Federal informa que jamais fornece dados para recolhimento de tributos ou de taxas via transferência. Segundo o órgão, os servidores do Fisco não prestam serviços de empréstimo à população nem entram em contato para cobrar pagamentos.

Receita Federal deixa de exigir autenticação de documentos

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Quem precisar solicitar serviços ou prestar algum tipo de esclarecimento para a Receita Federal não precisa mais autenticar os documentos de comprovação de informações. Para isso, bastarão cópias simples ou até mesmo digitais.  Os detalhes foram publicados em Instrução Normativa do órgão.

De qualquer forma o contribuinte deve ter os documentos originais sob sua guarda, a fim de serem apresentados caso seja necessário atestar sua veracidade.  A autenticidade poderá ser verificada por meio da comparação com as bases de dados da Receita Federal, contato telefônico ou eletrônico.