Governo estuda ampliar Desenrola para mais brasileiros e possibilitar refinanciamento de dívidas

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Ministério da Fazenda estuda fazer ajustes no Desenrola, programa de renegociação de dívidas para pessoas físicas, para que o programa seja mais abrangente. As mudanças serão voltadas à faixa 1, ou seja, cidadãos com renda até dois salários mínimos e inscritos no CadÚnico.

Uma das principais novidades da medida provisória (MP) que prorroga o programa até março deste ano é a revogação da regra, restringindo o acesso à plataforma do Desenrola às contas nível ouro e nível prata no Portal Gov.br. Agora, contas nível bronze também podem acessar a plataforma para fazerem pagamentos, mas não refinanciá-las.

A Fazenda confirmou à CNN Brasil que estuda abrir a possibilidade de refinanciamento às contas bronze. Também é avaliada a possibilidade de os sites de birôs de crédito redirecionarem clientes à plataforma do desenrola. A pasta estuda a viabilidade das medidas, dos pontos de vista tecnológicos e de segurança.

Planejamento, economia e cálculos: como vencer as dívidas em 2024

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mesmo com a chegada de 2024, muitas famílias ainda terão de lidar com as dívidas feitas ao longo de 2023 e até antes. Em dezembro, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio mostrava que 76,6% das famílias estavam endividadas e 29% tinham contas em atraso.

O início do novo ano pode, no entanto, ser um momento para repensar o planejamento financeiro, de forma a evitar dívidas e até poupar para conseguir alcançar objetivos pessoais, como viagens e uma aposentadoria melhor.

A primeira orientação nesse sentido é entender os gastos pessoais, é o que recomendam diversas organizações que acompanham os hábitos de consumo, como a Serasa Experian, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Inadimplência cai pela primeira vez em 2023, aponta Serasa

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

No mês de junho, o número de pessoas inadimplentes no Brasil teve a primeira queda em 2023, aponta o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa. Foram registrados 71,45 milhões de negativados, uma redução de 450 mil pessoas em relação ao mês anterior. Esse volume representa uma queda de 0,63%.

A última vez que o indicador havia registrado decréscimo foi em dezembro de 2022. Na comparação com junho do ano passado, quando os inadimplentes somavam 66,82 milhões, houve alta. O número de negativados representa 43,78% da população adulta do Brasil.

A faixa etária que mais tem pessoas com nome restrito é a de idade entre 41 e 60 anos, que representa 34,8% dos negativados. Em seguida, está a faixa de 26 a 40 anos, que corresponde a 34,7% do total de inadimplentes. A faixa etária acima de 60 anos representa 18,1%.

Caixa renegocia R$ 51 milhões em dívidas em 3 dias do Desenrola Brasil

 Joédson Alves/Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal informou que já renegociou mais de R$ 51 milhões em dívidas nos três primeiros dias do programa Desenrola Brasil. Foram mais de 22 mil clientes atendidos pelo banco público e 10 mil contratos fechados. Ainda há espaço para aumentar o número de renegociações uma vez que a Caixa informa que tem 13 milhões de clientes com dívidas.

Segundo a presidente da Caixa, Rita Serrano, o acesso à página do banco na internet subiu de 69 mil acessos diário para mais de 1 milhão “e a maioria procurando informações do desenrola”.  

Rita Serrano acrescentou que o banco ampliou de 96 para 120 meses o prazo máximo para o pagamento das prestações da renegociação, o que dá dez anos. “As pessoas terão duas opções. Elas podem fazer a quitação da dívida com 90% de desconto ou elas podem parcelar isso em 120 meses”, explicou a presidente, que visitou uma agência da Caixa no Guará, região administrativa do Distrito Federal (DF).

Desenrola Brasil: renegociação de dívidas começa nesta segunda-feira

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O Desenrola Brasil, programa do governo federal que renegocia as dívidas, começa na próxima segunda-feira (17), de acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14).

A autorização vale para a “Faixa 2” do programa, que é voltada para pessoas com renda mensal de até R$ 20 mil e deve beneficiar 30 milhões de pessoas. As renegociações valem para dívidas inscritas até 31 de dezembro de 2022 e que continuam ativas. Para não incentivar a inadimplência, o Ministério da Fazenda escolheu uma data de corte anterior ao anúncio do plano.

Os cinco maiores bancos do país – Bradesco, Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Caixa Econômica e Santander – já anunciaram que vão aderir ao Desenrola.

Desenrola Brasil: Governo lança programa que permite parcelar em até 60 vezes dívida de R$ 5 mil

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta última terça-feira (6), o "Desenrola Brasil", Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, que visa beneficiar cerca de 70 milhões de negativados. De acordo com a Medida Provisória 1.176/2023, pessoas que devem até R$ 5 mil poderão negociar e parcelar suas dívidas em até 60 vezes.

O Ministério da Fazenda prevê que o potencial em dívidas a serem negociadas é de mais de R$ 50 bilhões. O pagamento poderá ser realizado de diversas formas, como débito em conta, PIX ou boleto bancário, assim como terá a possibilidade ser efetuado a vista ou por financiamento bancário, com 1,99% de juros ao mês e na primeira parcela após 30 dias. 

De acordo com a pasta, a maior parte das dívidas negativadas, 66,3%, é com varejistas e companhias de água, gás e telefonia, que deverão participar das negociações.

STJ decide que salários de qualquer valor podem ser penhorados para realizar pagamentos de dívidas

Foto: Reprodução/Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu permitir que salários de qualquer valor podem ser penhorados para realizar o pagamento de dívidas. Anteriormente, o devedor precisava ganhar uma quantia superior a 50 salários mínimos para conseguir a liberação de honrar défices com seus rendimentos.

A decisão foi motivada porque o STJ compreendeu que não há necessidade para impor um limite mínimo de valor. No entanto, a instância defendeu que antes da liberação do pagamento de dívidas ainda será preciso verificar se a quantia que deve ser paga não impacta na subsistência do devedor, assim como a de sua família.

Para o ministro do STJ, João Otávio de Noronha, relator do caso, impor um limite como este é não refletir sobre a situação atual do país.

Justiça determina penhora de dízimo para pagar dívidas de igreja do Pastor Valdemiro

Foto: Divulgação/Igreja Mundial

A Justiça determinou a penhora de parte do dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo pastor Valdemiro Santiago, para o pagamento de dívidas em Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo. As informações são do portal g1.

A decisão foi do juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares e estabelece que 10% do valor arrecadado pela igreja durante os cultos em Ubatuba seja penhorado para o pagamento de R$ 70 mil em honorários a um advogado.

O valor tem origem em um processo de despejo em que a Igreja Mundial do Poder de Deus foi condenada a pagar mais de R$ 880 mil em aluguéis atrasados para uma professora que locou um prédio onde funcionava o templo na cidade. A condenação aconteceu em duas instâncias e a igreja não pode mais recorrer. Apesar disso, o processo segue em fase de execução, ainda sem o pagamento da dívida.

Justiça determina penhora de dízimo para pagar dívidas da Igreja Mundial do Poder de Deus

Foto: Divulgação/Igreja Mundial

Parte do dízimo da Igreja Mundial do Poder de Deus, liderada pelo pastor Valdemiro Santiago, será penhorado para o pagamento de dívidas em Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão é do juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares.

Conforme o G1, o magistrado estabelece que 10% do valor arrecadado pela igreja durante os cultos em Ubatuba seja penhorado para o pagamento de R$ 70 mil em honorários devidos a um advogado.

O valor é originário de um processo de despejo em que a Igreja Mundial do Poder de Deus foi condenada a pagar mais de R$ 880 mil em aluguéis atrasados para uma professora que locou um prédio onde funcionava o templo na cidade.

A igreja não pode mais recorrer, já que a condenação aconteceu em duas instâncias. Apesar disso, o processo segue em fase de execução, ainda sem o pagamento da dívida. A Igreja Mundial chegou a contestar o valor, o que foi rejeitado pelo juiz. Sem o pagamento, a Justiça ainda determinou bloqueio nas contas da Igreja, mas não encontrou saldo.

Programa federal de renegociação de dívidas terá como foco pessoas que recebem até 2 salários

 Foto: Ana Lícia Menezes/PMA/Divulgação

O programa de renegociação de dívidas a ser lançado pelo governo federal terá como foco endividados que ganham até dois salários mínimos.

Batizado de Desenrola, o programa deve ser lançado em fevereiro com potencial de atender cerca de 40 milhões de pessoas.

A GloboNews apurou que um fundo com recursos da União será utilizado para honrar as dívidas dos endividados em caso de inadimplência.

Dessa forma, o risco para os bancos seria menor e o programa seria mais atrativo para as instituições financeiras.

O Desenrola foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As conversas entre Ministério da Fazenda, instituições financeiras e birôs de crédito para implementação da medida estão avançadas.

Oito de cada 10 famílias no Brasil está endividada, aponta CNC

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O endividamento familiar tornou-se uma epidemia financeira no Brasil. Hoje, a cada 100 famílias no País, 79 estão endividadas, conforme levantamento mensal realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A maior parte dessas dívidas não está atrelada a bancos, e sim a serviços em geral, como contas de luz, de telefone e de internet, carnês de loja e prestações de carro e casa.

 

Com tanta dívida, o País tem atingido níveis recordes de inadimplência, já que muitas famílias não conseguem pagar suas contas em dia. É o maior volume desde 2010, quando teve início a série histórica monitorada pelo CNC.

O Estadão procurou as equipes de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para detalhar que medidas cada um pretende adotar caso vença o segundo turno das eleições, em 30 de outubro.

Fies lança aplicativo para renegociação de dívidas

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os estudantes que contrataram o Financiamento Estudantil (Fies) na Caixa Econômica Federal poderão renegociar as dívidas a partir deste último sábado (3) pelo aplicativo Fies Caixa, que permitirá o refinanciamento das parcelas em atraso com até 99% de desconto. Além do aplicativo da Caixa, disponível para Android ou IOS, os acordos poderão ser firmados no site do Fies. 

De acordo com a Caixa, além da renegociação de dívidas, o aplicativo permite a consulta aos principais dados do contrato e a geração de boletos. Por meio da plataforma, o estudante poderá verificar se seu contrato está apto para renegociação, simular as opções e aderir às condições mais adequadas ao seu perfil.

112,5 mil contribuintes poderão renegociar dívidas com a Receita a partir desta quinta, diz governo

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O governo informou que 112,5 mil contribuintes podem renegociar mais de R$ 1 trilhão em dívidas administradas pela Receita Federal. Os débitos poderão ser quitados com descontos e em até 145 parcelas, a depender do caso.

A renegociação é prevista na modalidade chamada transação tributária, que é realizada mediante edital previamente publicado ou por propostas individuais feitas pelo devedor ou pela própria Receita Federal.

Nesta quinta, foram publicados dois editais em edição extra do "Diário Oficial da União" (DOU) regulamentando a transação para créditos de pequeno valor e para créditos chamados de irrecuperáveis.

Também entra em vigor nesta quinta a transação individual proposta pelo contribuinte, modalidade que já constava em portaria publicada em 12 de agosto.

Receita facilita negociação de dívidas, com descontos de até 70%

Foto: Agência Brasil

A Receita Federal publicou uma portaria nesta última sexta (12) em que facilita a renegociação de dívidas com o Fisco e permite descontos de até 70% do montante devido após a incidência de imposto.

Em regra, essas transações podem ser quitadas em até 120 meses. Para pessoas física, Microempreendedor Individual (MEI), microempresa, empresa de pequeno porte (EPP), Santas Casas, as sociedades cooperativas e instituições de ensino, o prazo para o pagamento da dívida a ser negociada poderá ser de até 145 meses.

Para os débitos das contribuições sociais, este prazo fica limitado a 60 meses.

A portaria publicada também permite utilizar precatórios ou direito creditório para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.

Mulheres estão mais endividadas, e o maior vilão é o cartão de crédito

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O brasileiro está a cada dia com a corda mais apertada ao pescoço. Isso porque, além de a inflação ter corroído a renda das pessoas, também está mais difícil conseguir um financiamento, mesmo a juros exorbitantes. Mas qual é a "cara" do endividado brasileiro? Hoje, 68% dos endividados têm entre 25 e 51 anos, com as contas acumuladas essencialmente no cartão de crédito e em financiamentos. E outro dado chama a atenção: 70% desse contingente são mulheres, conforme levantamento feito pela Paschoalotto, empresa especializada em cobrança de dívidas, a pedido do Estadão.

 

"O número de mulheres que chefiam seus lares cresceu nos últimos anos e alguns fatores explicam a inadimplência mais frequente entre elas", explica o economista-chefe da empresa, que tem e que tem os grandes bancos e varejistas como clientes, Reinaldo Cafeo. Segundo ele, como muitas vezes a renda é insuficiente para arcar com todos os gastos, isso leva a uma priorização das contas a se pagar e das que serão adiadas ou deixadas de lado.

Com isso, a ênfase fica nas contas do dia a dia, com carnês, cartão de crédito e financiamentos ficando de lado.

Campanha Nacional de Renegociação de Dívidas deve beneficiar 14 mil empreendedores

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O Serviço Brasileiro de de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou nesta última sexta-feira (3) campanha para apoiar os pequenos negócios que tenham empréstimos com parcelas em atraso. Podem aderir também aquelas que estiverem com garantia do Fundo de Aval do Sebrae (Fampe). 

A proposta é oferecer melhores condições aos micro e pequenos negócios para renegociar dívidas e voltar à normalidade dos fluxos de pagamento.

A campanha inclui um ciclo de palestras online no canal do Sebrae no Youtube, de 6 a 10 de junho. 

Ao longo de todo o mês, o Sebrae oferecerá orientação financeira às empresas que queiram readequar seu fluxo de caixa às nova condições do empréstimo. 

Senado aprova MP que estabelece regras para renegociação de dívidas do Fies

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta última terça-feira (24) uma medida provisória (MP) que permite a renegociação de dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e vai à sanção presidencial.

O Fies é um programa pelo qual o governo federal paga as mensalidades de estudantes de graduação em instituições privadas de ensino superior enquanto eles cursam a faculdade. Por se tratar de um financiamento, o estudante precisa quitar a dívida posteriormente.

A medida provisória, que autoriza a renegociação, foi editada pelo governo federal em dezembro de 2021 e entrou em vigor a partir de sua publicação no "Diário Oficial da União". No entanto, para se tornar uma lei definitiva, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente.

Brasil volta a ter mais de 65 milhões de inadimplentes

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O Brasil registrou 65,2 milhões de consumidores inadimplentes em fevereiro, divulgou ontem (5) a Serasa. Essa marca não era atingida desde maio de 2020, no início da pandemia da covid-19. Esses cidadãos têm R$ 263,4 bilhões em dívidas negativadas (em atraso).

Apenas em fevereiro, o número de inadimplentes subiu 0,54%. Cada brasileiro deve, em média, R$ 4.042,08. A estatística se baseia no fato de que cada número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tem, em média, 3,4 dívidas ativas.

Em relação ao perfil dos inadimplentes, os homens representam 50,2% dos devedores, contra 49,8% das mulheres. Na divisão por faixa etária, a maior parte tem entre 26 e 40 anos de idade (35,3%), seguida pela faixa de 41 a 60 anos de idade (34,9%).

Mutirão Nacional negocia dívidas com descontos até 31 de março

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Para ajudar o consumidor brasileiro a repactuar dívidas em atraso e reequilibrar suas finanças, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central, Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons de todo o país realizam o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira. A ação conjunta ocorre até a próxima quinta-feira (31).

Para participar da campanha, o interessado deve acessar a página do mutirão ou a plataforma de mediação de conflitos ConsumidorGovBr, sistema criado pela Senacon que conta com a adesão de mais de 160 instituições financeiras, e enviar o pedido de negociação de dívidas à instituição credora. O banco tem o prazo de 10 dias para analisar a solicitação e apresentar uma proposta.

Na página do mutirão o interessado também encontrará um link para o Registrato, sistema do Banco Central por meio do qual é possível acessar, entre outros, o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que contém a lista de dívidas em seu nome perante as instituições financeiras. Poderá, ainda, navegar por conteúdo exclusivo sobre educação financeira desenvolvido por especialistas e membros da Comissão de Cidadania Financeira da Febraban.

Promulgada renegociação de dívidas do Simples Nacional

Foto: Marcello Casal JR/Agência Brasil

Uma semana após a derrubada do veto da renegociação de dívidas do Simples Nacional, o Diário Oficial da União publicou ontem (18) a promulgação da Lei Complementar 193. O programa prevê o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional em mais de 15 anos, com desconto na multa, nos juros e nos encargos legais.

Aprovado em dezembro pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano. Na mensagem de veto, a Presidência da República tinha alegado que a renegociação especial seria inconstitucional e descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao implicar renúncia de receita sem fonte de compensação.

O Relp foi criado para ajudar negócios de pequeno porte afetados pela pandemia de covid-19. Com o programa, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão parcelar a dívida em até 188 meses (15 anos e oito meses).