Maioria do STF considera inconstitucional corte de salário de servidor

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (22), para considerar inconstitucional a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos proporcionalmente. A medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar da Corte. O julgamento definitivo da questão começou na sessão desta última quinta-feira (22). No entanto, após dez votos proferidos, o julgamento foi suspenso para aguardar o último voto, do ministro Celso de Mello, que não participou da sessão por motivos de saúde. A nova data do julgamento não foi definida.

Adams entrega ao TCU explicações do governo sobre prestação de contas

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, protocolou no dia (22) as respostas do governo aos questionamentos do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Orçamentária Anual na prestação de contas do governo.

Dilma tem até amanhã para responder TCU sobre contas do governo

A presidenta Dilma Rousseff tem até amanhã (22) para apresentar uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) na tentativa de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo órgão. No mês passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a análise das contas por 30 dias, para que o governo federal esclareça indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Dilma reúne presidentes e líderes de partidos aliados para explicar contas

A presidente Dilma Rousseff se reuniu na noite desta segunda-feira (6) com ministros, presidentes e líderes dos partidos políticos da base aliada do governo no Congresso Nacional, quando foram apresentadas aos participantes as justificativas que serão dadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo em 2014.

Após a reunião no Palácio da Alvorada, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse que os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, fizeram a apresentação das razões do governo sobre as contas. Também estavam presentes o vice-presidente Michel Temer e o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante.

“Ficou claro que há muito embasamento técnico e jurídico e estamos seguros de que o TCU vai aceitar as explicações. Não há nenhuma razão para as contas serem rejeitadas. Essas explicações serão apresentadas no dia 21 de julho ao TCU”, afirmou Falcão.

Maioria dos Estados atinge limite de alerta devido a gastos com servidores

No dia 15 de maio, o secretário da Fazenda de Mato Grosso, Paulo Ricardo Brustulin, recebeu de assessores um relatório com dados alarmantes sobre o risco de o Estado e suas autoridades serem enquadrados em punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, graças à queda das receitas e ao aumento de gastos com a folha de pagamento dos servidores.

O documento revelava que, entre dezembro de 2014 e abril deste ano, os gastos anuais com funcionalismo haviam crescido em R$ 275 milhões. No mesmo período, a receita anual havia sofrido queda de R$ 182 milhões. "Ultrapassamos o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal", alertava o texto, referindo-se à proporção da receita comprometida com o pagamento de salários.

Não se trata de um caso isolado: uma combinação de perda de arrecadação com pressões salariais fez com que, além de Mato Grosso, outros três governos estaduais Tocantins, Rio Grande do Norte e Alagoas ultrapassassem, no fim de abril, o limite máximo de gastos com funcionalismo estabelecido pela lei (49% da receita corrente líquida).

VERGONHA! SEM LICITAÇÃO, PREFEITURA CONTRATA EMPRESA POR MEIO MILHÃO PARA LIMPAR AS RUAS

A contratação de uma cooperativa terceirizada por quase meio milhão para realizar os serviços de limpeza das ruas da cidade de Poções está causando uma grande suspeita de corrupção no município. A Prefeitura Municipal de Poções, gestão do prefeito Otto Magalhães e seu vice João Bonfim, celebrou contrato com a empresa COOPERMAIS – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS GERAIS NO BRASIL, CNPJ Nº 21.362.251/0001-96, no valor global de R$492.937,76 (quatrocentos e noventa e dois mil novecentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), sediada em Itabuna, para prestação de serviços de retirada de entulho, varrição e ruas, capina em logradouros públicos, bem como em canais de abastecimento de água/esgoto, desta municipalidade, pelo prazo de 120 dias.