Comissão aprova PEC que autoriza igrejas a pagar menos impostos

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas e templos. 

A proposta  prevê inserir na Constituição que os governos federal, estadual e municipal não poderão criar impostos sobre a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço, manutenção e funcionamento dessas entidades.

Na prática, caso a entidade religiosa queira comprar material de construção para a fundação de uma sede, por exemplo, os produtos terão impostos zerados

Com a aprovação pelo colegiado, o texto seguirá para votação em plenário. Por se tratar de emenda à Constituição, a proposta será aprovada se obtiver os votos de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação.

Caixa começa a pagar Bolsa Família e Auxílio Gás de fevereiro

Foto: Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal iniciou nesta última sexta-feira (16) o pagamento do Bolsa Família e do Auxílio Gás de fevereiro. Os beneficiários que têm NIS (Número de Identificação Social) com final 1 podem receber os valores, o calendário segue até o dia 29 de fevereiro, quando cairá na conta o dinheiro para os cidadãos cujo NIS tem final zero.

Os valores podem ser sacados nos caixas eletrônicos da Caixa ou nas lotéricas, além do Caixa Tem. As informações sobre o benefício podem ser consultadas no app do Bolsa Família e do Caixa Tem ou pelo telefone 111.  Ao todo, cerca de 20 milhões devem ser beneficiadas com o Bolsa Família, que tem valor mínimo de R$ 600.

Novo salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago nesta semana

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O novo valor do salário mínimo nacional, de R$ 1.412, passa a ser pago a partir desta quinta-feira (1º). O novo valor corresponde a um aumento de quase 7% (R$92 a mais) em comparação aos R$1.320 válidos até dezembro de 2023.

O reajuste entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, porém o pagamento é referente aos dias trabalhados no mês de janeiro. Assim, quem recebe o salário mínimo (ou múltiplos dele) ou benefícios vinculados a esse valor, como o seguro-desemprego, já recebe a quantia ajustada no contracheque de fevereiro.

A política de valorização do salário mínimo foi retomada neste ano e garante o aumento real do salário sempre que a economia crescer.

Governo federal deve limitar pagamento de apostas esportivas a Pix e cartão de débito

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O governo federal deve restringir o uso do Pix e de cartões de débito como formas de pagamento para apostas de alíquota fixa, mais conhecidas como bets. A informação foi divulgada nesta última sexta-feira (5), pelo jornal Folha de S.Paulo. 

Também deve ser estabelecido que, para a realização de transações via Pix, a chave compartilhada deverá ter relação com os dados do apostador. Desta forma, o jogador só poderá utilizar o dinheiro que possui em sua conta bancária.

Com a decisão, o governo pretende evitar que as bets incentivem vícios ou colaborem para o superendividamento da população. Boletos também não poderão ser usados para efetuar pagamentos de apostas, para evitar que não haja o fortalecimento da prática da lavagem de dinheiro no meio.

As propostas devem ser discutidas entre o Ministério da Fazenda e a Receita Federal, que trabalham em conjunto para definir normas que devem ser seguidas. Em seguida, será submetida a consulta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Após denúncias de atraso, Cebraspe aponta data-limite para pagamento de fiscais do Enem na Bahia

Foto: Reprodução/g1

O pagamento dos trabalhadores que atuaram na aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) na Bahia será feito até 12 de janeiro. A data-limite foi informada pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), entidade responsável pela contratação dos profissionais, após denúncias de atrasos no repasse.

Em nota, o Cebraspe diz que a situação dos trabalhadores da Bahia e de Pernambuco está "em fase de processamento". Nos demais estados, os valores já foram pagos, de acordo com a entidade. 

Aplicadores e fiscais de prova na Bahia relatam que o prazo acertado encerrou há mais de 30 dias. Em 2023, o Enem foi realizado nos dias 5 e 12 de novembro.

Governo vai pagar recompensa de até R$ 100 mil por informações de criminosos foragidos

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou, na quinta-feira (21), que o governo federal vai pagar recompensas, em valores que variam de R$ 30 mil a R$ 100 mil, para quem fornecer informações de criminosos procurados.

As informações constam em uma portaria assinada na quinta-feira (21), durante um evento de balanço das medidas adotadas pelo governo federal na área de segurança pública. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta última sexta (22).

Uma lista nacional com nome de procurados pela Justiça será criada e disponibilizada no site do ministério. Para isso, as unidades da federação devem enviar, em até oito meses, os nomes de criminosos que se enquadrem nas normas estabelecidas pela pasta.

2,5 milhões de baianos recebem o Bolsa Família no mês de julho

Foto: Divulgação/GOV

A Bahia é o estado do Nordeste com maior número de beneficiários do Bolsa Família neste mês de julho. De acordo com o governo federal, 2,5 milhões de pessoas vão receber o benefício, que começou a ser pago nesta última terça-feira (18).

Têm direito ao benefício as famílias em vulnerabilidade econômica e social, com renda de até R$ 218 por pessoa. O valor médio recebido por núcleo familiar é de R$ 670,99, em todos os 417 municípios do estado.

Mais de 1,5 milhão de pessoas recebem o Benefício Variável Familiar em todo o estado. O auxílio abrange gestantes (93.995), crianças e adolescentes de sete a 18 anos (1,5 milhão) com um adicional de R$ 50.

Governo federal anuncia pagamento do piso da enfermagem retroativo ao mês de maio

Foto: Walterson Rosa/MS

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, afirmou na quarta-feira (5) que o governo federal vai pagar o piso nacional da enfermagem com retroativo desde o mês de maio. O anúncio foi feito durante a 17ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília.

“O governo federal trabalha para a implementação do piso da enfermagem. Vamos implementá-lo no setor público garantindo as nove parcelas previstas para 2023”, disse a ministra.

Durante o evento, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou o pagamento, que é referente ao mês em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estabeleceu as regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal.

União vai repassar mais de R$ 670 milhões para pagamento do piso da Enfermagem na Bahia

Foto: Divulgação

O valor total do repasse da União para complementar o pagamento do piso salarial da enfermagem na Bahia será de R$ 670.751.766, dividido em nove parcelas, até dezembro, sendo que R$ 242.205.119,64 serão destinados para a gestão estadual e R$ 428.546.646,36 para os municípios. Os valores foram definidos em portaria publicada pelo Ministério da Saúde.

Durante reunião ampliada do Conselho Estadual de Saúde (CES), que debateu o assunto nesta sexta-feira (02), a presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Giszele Paixão, destacou a importância do pagamento do piso. “O pagamento do piso é uma forma de trazer um alento a estes bravos profissionais que aguentaram nas costas, durante três anos, a grave crise sanitária causada pela pandemia da Covid-19”, defendeu Giszele ao mandar um recado aos prefeitos baianos. “Paguem o piso da enfermagem. Nós merecemos cada centavo. Não é o piso que vai quebrar o estado e os municípios. Nós é que estamos quebrados com baixos salários e sobrecarga de trabalho. Sabemos que o piso é lei e precisa ser cumprido”, disse. 

INSS começa a pagar antecipação da primeira parcela do 13º salário

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar nesta última quinta-feira (25) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário, junto ao benefício do mês de maio para quem recebe até um salário mínimo, segundo informações da Agência Brasil.

Os primeiros a receber os créditos são beneficiários que ganham até um salário mínimo e possuam o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começam a receber os que ganham mais que o piso nacional e têm cartão NIS com final de inscrição 1 e 6.

Todos os pagamentos, segundo o instituto, serão feitos até 7 de junho. A antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 4.

Prefeitura de Santo Antônio de Jesus, através da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou prazo de pagamento do IPTU 2023

Cidadão poderá pagar o IPTU com desconto até 31 de maio

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ), representando a Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Jesus, informa a população acerca da prorrogação do prazo para realização do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nova data limite para o pagamento é 31 de maio de 2023.

Para ter acesso ao desconto de até 25%, o contribuinte deve pagar o imposto, em parcela única, até o vencimento. O dono de imóvel na zona urbana pode também optar por pagar, até o dia 31 de maio, o imposto parcelado em até sete vezes. 

Baianos poderão pagar tributos estaduais via Pix

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Os contribuintes baianos já podem pagar os tributos via Pix. A opção foi disponibilizada pela Secretaria da Fazenda da Bahia. Além do Pix, também está disponível o pagamento via código de barras para a quitação dos valores dos documentos de arrecadação estadual (DAE).

O superintendente de Administração Tributária da Sefaz-Ba, José Luiz Souza, ressaltou que uma das vantagens de se realizar o pagamento por Pix é poder escolher qualquer instituição bancária que opere com esta modalidade de pagamento. “Com o pagamento via Pix, a informação chega de forma mais rápida à Sefaz e, assim, o contribuinte consegue ter sua certidão e baixa de débito de forma mais célere”, pontuou.

A Sefaz-Ba informou ainda que, em conjunto com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), está trabalhando para que o PIX seja disponibilizado também para o pagamento do Licenciamento Integrado, de forma que o contribuinte possa quitar todos os débitos que compõem o licenciamento a partir de um único DAE.

CNJ manda suspender pagamento de benefício a juízes que custaria R$ 1 bilhão

Foto: José Cruz/Agência Brasil

O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou, nesta última quarta (19), a suspensão do benefício aos juízes e desembargadores federais que custaria até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. O próprio Salomão havia decidido que o valor fosse pago, retroativo referente ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

A regalia havia sido extinta em 2006, mas foi reativada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no final do ano passado. O penduricalho beneficiava os que se tornaram magistrados federais até 2006, e poderia ser adicionado ao salário dos juízes e desembargadores em R$ 10 mil por mês. Para os que iniciaram a carreira na década de 90, apenas o retroativo poderia chegar a R$ 2 milhões.

Prazo de isenção da taxa do Enem começa dia 17 de abril

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O prazo para os candidatos solicitarem a isenção da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023 inicia em 17 de abril e vai até 28 de abril.

Para serem contemplados os interessados à isenção do pagamento devem preencher os seguintes requisitos: Os alunos da última série do ensino médio no ano de 2023, em qualquer modalidade de ensino, na rede pública declarada ao Censo Escolar da Educação Básica; ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e ter renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Termina na sexta o prazo para pagar IPVA com 20% de desconto na Bahia

Foto: Sefaz

Termina nessa sexta-feira (9) o prazo para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 20% de desconto na Bahia. A quitação deve ser realizada em cota única.

Para pagar o imposto é necessário ir a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, com o número do Renavam em mãos, ou utilizar os aplicativos e sites desses bancos pelo aparelho celular. O desconto é realizado de forma automática.

Os motoristas que não pagarem até sexta-feira, podem realizar o parcelamento do imposto em cinco vezes. Além disso, ainda pode contar com um desconto de 10%, caso faça o pagamento total do imposto no dia do vencimento da primeira cota. A data varia de acordo com o número final da placa do veículo.

Jerônimo apresenta calendário de pagamento dos precatórios a sindicato de professores

Foto: Joá Souza / GOVBA

O governo do estado anunciou que pagará R$ 113 milhões em abonos a 73 mil profissionais da Educação a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) a partir da próxima segunda-feira (6). O anúncio foi feito pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) em reunião com representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Bahia (APLB), no final da tarde desta última sexta-feira (3).

“Chamamos a APLB porque nós conseguimos, com a Secretaria da Fazenda, os recursos suficientes para podermos pagar esta última parcela dos precatórios do Fundef. Juntando com as etapas que o governador Rui Costa já pagou, estamos falando de R$ 1,2 bilhão, que chega de forma justa aos professores. Quero aproveitar para dizer que nos reunimos com a APLB e combinamos para que a APLB possa divulgar junto aos professores e àquelas pessoas que têm direito", disse Jerônimo. 

Governo Jerônimo anuncia pagamento de R$ 113 milhões dos precatórios do Fundef para professores

Foto: Adenilson Nunes / GOVBA

O governo da Bahia anunciou que pagará, nesta sexta-feira (3), aproximadamente R$ 113 milhões em abonos a mais de 73 mil profissionais da Educação a título de precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef).

De acordo com o governo, os recursos estarão disponíveis na mesma data nas contas do Banco do Brasil e até segunda-feira (6) nas daqueles beneficiários correntistas de outros bancos.  

Os valores correspondem a um saldo residual devido ao grupo pelo Estado, em decorrência do julgamento judicial que condenou a União a complementar as verbas do Fundef não repassadas, entre 1998 e 2006, pelo governo federal para estados e municípios, devido a um erro de cálculo.

Prazo para pagamento do IPVA com desconto de 20% será encerrado neste mês na Bahia

Foto: Reprodução/TV Bahia

Faltam oito dias para encerramento do prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) com 20% de desconto. A quitação deve ser realizada até 10 de fevereiro, em cota única.

Para pagar o imposto é necessário ir a uma agência ou caixa eletrônico do Banco do Brasil, Bradesco ou Sicoob, com o número do Renavam em mãos, ou utilizar os aplicativos e sites desses bancos pelo aparelho celular. O desconto é realizado de forma automática.

Os motoristas que não pagarem até 10 de fevereiro, podem realizar o parcelamento do imposto em cinco vezes. Além disso, ainda pode contar com um desconto de 10%, caso faça o pagamento total do imposto no dia do vencimento da primeira cota. A data varia de acordo com o número final da placa do veículo. [Veja o calendário de 2023 abaixo]

Novo golpe no cartão: entenda como funciona fraude no pagamento por aproximação e saiba como se proteger

Foto: Reprodução/ Unsplash

Cibercriminosos desenvolveram novas variações de um programa que infecta maquininhas de cobrança e provoca o bloqueio de pagamentos via aproximação, no celular ou no cartão físico.

Entenda o golpe em 4 pontos:

1. Criminosos entram em contato com lojistas se passando por funcionários de empresas responsáveis pelas maquininhas. Com a desculpa de que se trata de uma manutenção, eles pedem que os lojistas acessem um link por meio do computador onde fica o sistema do aparelho;
2. Quando lojistas clicam no link, a quadrilha instala um vírus que dá acesso remoto à maquininha;
3. As máquinas infectadas passam a detectar e impedir a cobrança por aproximação, exibindo uma mensagem falsa de erro, que pede para que o consumidor insira um cartão físico, a fim de fazer o pagamento. Nem o lojista e nem o cliente percebem que se trata de um golpe;
4. Ao usar o cartão físico, a vítima tem os dados capturados, e o cartão pode ser clonado.

Governador garante pagamento do piso nacional para professores na Bahia

Foto: Joá Souza/GovBA

Em reunião realizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, o governador Jerônimo Rodrigues garantiu que a Bahia vai pagar o piso nacional dos professores, definido pelo Governo Federal em R$ 4.420,55. A lei do piso estabelece para 2023 uma correção de 14,95% em relação ao piso anterior.

"Estávamos aguardando a definição do governo federal em relação ao percentual do reajuste e agora estamos nos debruçando sobre o cenário macroeconômico que, os especialistas dizem, será de crise, para garantir o pagamento do piso, conhecendo o impacto no orçamento estadual”, afirmou o governador após a reunião.