Tribunal aprova por unanimidade impeachment de Witzel, que fica inelegível por 5 anos

Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO

O Tribunal Especial Misto votou de forma unânime na tarde desta última sexta-feira (30) pelo impeachment de Wilson Witzel, que perde definitivamente o do cargo de governador do Rio de Janeiro.

Os dez julgadores – cinco deputados e cinco desembargadores – votaram contra Witzel. Eram necessários sete para o impeachment ser confirmado.

O tribunal também decidiu que Witzel ficará inelegível por 5 anos – só o deputado Alexandre Freitas (Novo) divergiu e votou pelo afastamento de 4 anos, mas foi voto vencido.

Relator do processo de impeachment, o deputado Waldeck Carneiro (PT), foi o primeiro a votar, e além do afastamento definitivo e condenação do governador afastado por crime de responsabilidade, também pediu sua inelegibilidade por 5 anos.

TRT-5 faz teste e retoma atividades presenciais em duas varas na próxima segunda

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) publicou ontem (16) o Ato Conjunto GP/CR TRT5 Nº 9/2020, que define as normas para a retomada das atividades presenciais no Tribunal. O programa do Projeto Piloto mobiliza a volta da 1ª e 26ª Vara do Trabalho. A previsão inicial do retorno do funcionamento é para o dia 21 de setembro.

Só poderão entrar no Fórum, localizado na Rua Miguel Calmon, partes, advogados, testemunhas e membros do Ministério Público do Trabalho que estiverem com audiência marcada. As audiências presenciais serão realizadas em ambiente controlado, restrito e seguro, incluindo-se em pauta apenas os processos que estão tramitando em meio eletrônico e que não necessitem de movimentação da parte física dos autos.

Presidente do STJ diz que tribunal não é 'balcão de reivindicação' e nega mais 143 pedidos de liberdade a Lula

 (Foto: Gustavo Lima/STJ)

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, rejeitou nesta quarta-feira (11) mais 143 habeas corpus (pedidos de liberdade) para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impetrados por cidadãos.

Nesta última terça (10), ela já havia rejeitado um dos pedidos desse tipo, em decisão na qual fez críticas ao desembargador Rogério Fraveto, que mandou soltar Lula no domingo - a decisão de Fraveto foi depois revertida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Justiça do Egito confirma pena de prisão perpétua para ex-presidente Mohamed Mur

O Tribunal de Cassação do Egito confirmou neste sábado, 16, de forma definitiva, a pena de prisão perpétua para o ex-presidente do país Mohamed Mursi. As informações são da agência de notícias EFE.

Mursi e outros membros do seu partido, a Irmandade Muçulmana, foram acusados de transmitir informações sigilosas militares para o Catar, a fim de enfraquecer o Estado egípcio. Pelas leis egípcias, a pena é de 25 anos.

O tribunal também ratificou a pena de morte para três membros da Irmandade Muçulmana e a de 25 anos de prisão e trabalhos forçados para outros dois por participação no mesmo caso. EFE

No STF, fundador do Whatsapp defende criptografia; MPF pede combate a crimes

O engenheiro Brian Acton, um dos fundadores do WhatsApp, foi pessoalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã do dia (2) para defender a criptografia ponta-a-ponta, tecnologia utilizada pelo aplicativo para proteger as trocas de mensagens entre os usuários.

Segundo ele, a tecnologia é inviolável e não há meios existentes que permitam qualquer interceptação das comunicações, mesmo pela própria empresa.  “Todas as mensagens enviadas pelo WhatsApp são garantidas com um cadeado e uma chave. Só o emissor e o receptor é que têm as chaves necessárias para destrancar e ler as mensagens de WhatsApp, e ninguém mais. Ninguém acessa, nem o WhatsApp, nem o Facebook [dono do aplicativo], nem os hackers”, afirmou o engenheiro.

Nos últimos anos, quatro decisões judiciais provocaram a interrupção temporária do serviço do aplicativo no Brasil. Todas ocorreram após a empresa não fornecer à Justiça informações consideradas sensíveis para investigações de crimes ligados ao tráfico de drogas, ao crime organizado e à pornografia infantil. Há duas ações no STF sobre o tema, por isso a Corte realiza nesta sexta-feira (2) uma audiência pública para discutir a questão.

O fundador do aplicativo rechaçou a ideia de que seja criada alguma ferramenta para permitir a interceptação e extração de mensagens do WhatsApp, por ordem judicial ou não, argumentando que isso comprometeria a segurança das comunicações de todas as 120 milhões de pessoas que utilizam o serviço no Brasil.

“Na segurança digital, os dados ou são seguros de todo mundo ou seguros de ninguém. Uma ferramenta que nos permitisse ter acesso às mensagens das pessoas poderia se voltar contra nós mesmos”, disse Acton. “Nós acreditamos que a expressão ‘segura e privada’ é essencial para as pessoas e a sociedade.”

Tribunal suspende processo do mensalão mineiro

A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão do andamento do processo conhecido como mensalão mineiro no Tribunal de Justiça do Estado. A decisão foi a pedido da defesa do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, réu na ação. A justificativa foi que, para que o processo continuasse, seria necessário esperar decisão sobre pedido de delação premiada feito por Valério ao Ministério Público de Minas no processo sobre esquema de financiamento ilegal da campanha à reeleição do ex-governador tucano Eduardo Azeredo em 1998.

TJ-BA derruba liminar que bloqueia bens do prefeito Humberto Leite

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a liminar concedida na Ação Civil Pública, na qual afirma que os contratos com advogados e contabilidade não podem ser feitos por inexigibilidade, o que tinha causado a suspensão dos bens do prefeito Humberto Leite. O município de Santo Antônio de Jesus recorreu a ação e alegou que a liminar causa grave lesão à ordem pública e prejuízo nos serviços de assessoria e consultoria jurídica, já que o município não tem um quadro funcional suficiente para dar conta das demandas da cidade, tendo apenas três procuradores.

STF: Justiça Federal deve julgar publicação de pornografia infantil na web

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta (28) que cabe à Justiça Federal julgar a publicação na internet de conteúdo pornográfico envolvendo menores da idade. Por maioria de votos, os ministros entenderam que os crime não podem ser processados pela Justiça Estadual, pelo fato de a disponibilização das imagens ocorrer de forma irrestrita na rede mundial de computadores, podendo ser acessada fora do país.

Cão é 'testemunha' em audiência de disputa da própria guarda no Rio de Janeiro

Pela primeira vez na história da Justiça do Rio, um cão foi levado ao tribunal para a conclusão de um processo, nesta quarta-feira (22). Duas famílias disputavam a guarda do yorkshire, que foi “convocado” como testemunha-chave.

Uma professora, que não quis aparecer, era a dona do cachorro e o entregou para a nutricionista Márcia do Espírito Santo por um período. Márcia se apegou ao bicho, mudou o nome dele de Buddy para Lord e não quis mais devolver o animal.

A briga foi parar na Justiça e nesta quarta o cãozinho ficou cara a cara com o juiz e com as duas famílias. Em meia hora de audiência, chegou-se a um acordo. Márcia abriu mão de ter o cãozinho em casa, mas ganhou o direito de ficar com ele todos os sábados, das 10h às 17h.

Tribunal diz que Samsung infringiu patentes do iPhone, da Apple

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos deu uma vitória parcial à Apple, ao manter decisão anterior segundo a qual o smartphone da Samsung Electronics infringia propriedade intelectual da fabricante do iPhone. A corte de apelações rejeitou, porém, a alegação da Apple de que a Samsung copiou o iPhone para se beneficiar do reconhecimento do público do design diferente do aparelho da Apple.

O tribunal enviou o caso de volta para o nível do julgamento sobre o quanto a Samsung terá de pagar, provavelmente reduzindo esse valor. Antes, esse valor havia sido calculado em US$ 930 milhões.