Câmara adia para agosto instalação da comissão que irá analisar perdão a partidos políticos

Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados adiou para início de agosto a instalação da comissão especial que irá analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Anistia. A instalação ocorreria na tarde desta quarta-feira (12), mas teve o horário chocado com a sessão do Congresso Nacional para a análise de vetos presidenciais.

A PEC da Anistia é uma proposta que visa conceder o maior perdão da história a partidos políticos. O texto visa perdoar multas aplicadas a legendas que cometeram excessos de gastos. Ao longo de 2022, as siglas receberam quase R$ 5 bilhões dos cofres públicos para o fundo eleitoral. Além disso, outro R$ 1 bilhão foi distribuído para 24 partidos por meio do fundo partidário.

Câmara aprova recriação de Programa de Aquisição de Alimentos

foto: embrapa

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou, no fim da tarde desta última sexta-feira (7), a recriação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite a compra de produtos da agricultura familiar sem licitação por programas governamentais de segurança alimentar e pela rede pública de ensino.

O projeto, que será encaminhado ao Senado, aumenta de R$ 12 mil para R$ 15 mil o limite de compras do governo por agricultor familiar. O texto ampliou os incentivos para que povos indígenas, comunidades tradicionais e mulheres participem do programa. O objetivo é elevar a participação das mulheres de 46% para 50% dos produtores inseridos no programa.

As compras deverão obedecer ao valor de mercado. O relator do projeto, Guilherme Boulos (PSOL-SP), incluiu na proposta a criação do Programa Cozinha Solidária, que fornecerá alimentação gratuita a pessoas em situação de rua e com insegurança alimentar.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei do Carf

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta última sexta-feira (7), o projeto de lei Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), que devolve o voto de qualidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional. O texto ainda passará pela análise do Senado Federal.

Com o retorno dos votos aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional, presidentes de turmas e câmaras no Carf, eles voltam a ter o poder de desempatar as votações a favor da União, ou seja, possibilitam a arrecadação federal e auxiliam gestão a se aproximar das metas estabelecidas pelo arcabouço.

Após uma série de movimentações, a "super semana" da Casa foi concluída com duas de suas principais pautas econômicas, com a aprovação do PL do Carf e da reforma tributária.

Câmara descarta quatro alterações na reforma tributária e finaliza votação da proposta

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu, durante a tarde desta última sexta-feira (7), a votação da reforma tributária, após rejeitar quatro alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O texto já havia sido aprovado nesta quinta (6), com 375 votos favoráveis.

O texto ainda retorna ao Senado Federal, com expectativa de ser analisado somente no mês de agosto, após o retorno do recesso parlamentar. O processo de análise deve ser comandado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.

Os quatro destaques descartados pela Câmara foram: a retirada do imposto seletivo da PEC; a atualização da base de cálculo do IPTU pelas prefeituras; a retirada do trecho que permite um regime especial de tributação para planos de assistência à saúde, assim como a extensão de benefícios fiscais voltados para plantas de fábricas automotivas.

Câmara realiza sessão especial para homenagear o Hospital Incar pelos seus 20 anos

Iniciativa do vereador Uberdan Cardoso foi aprovada por unanimidade pelos edis

A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (05), uma sessão especial para homenagear o Hospital Incar, pelos seus 20 anos de atuação em Santo Antonio de Jesus.

Empresa privada de atendimento médico, o Incar já é reconhecido como o maior empreendimento de saúde do município. A Câmara fez questão de reconhecer o papel do Incar no cuidado com a saúde da população, seja nos atendimentos privados e via convênio, seja a partir de contratações de serviços pelo município.

Participaram da sessão, além de todos os vereadores, os médicos sócios do Incar doutor Arthur Gonzales, doutor Gilmar Ribeiro e doutora Adelina Márcia Dias, e a sócia-administradora doutora Conceição Barreto. O médico Domingos Claudson, a coordenadora de Enfermagem, Audineide Santos e a enfermeira Amanda Braga, o representante dos pacientes, Renan Nery, além do presidente da Associação Comercial e Empresarial do município, Joel Lessa, também participaram da sessão.

Câmara recria Funasa, que tinha sido extinta pelo governo Lula

Foto: Ed Alves/CB/D.A Press

A Câmara dos Deputados aprovou um destaque à medida provisória de reestruturação dos ministérios, na madrugada  desta última quinta-feira (1). Assim, a autarquia excluída pelo governo Luiz Inácia Lula da Silva, a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), voltará a existir, termine a tramitação e seja aprovado também Senado.

A organização tem como função promover ações de pequeno porte nas questões sanitárias do país, e muitas vezes abriga indicações políticas, em especial daqueles que são representantes do Centrão.

Câmara aprova MP que recria Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) que recria o Bolsa Família e substitui o programa Auxílio Brasil. Agora, a medida segue para análise do Senado Federal.

O texto foi aprovado com valor mínimo de R$ 600 por família e com o Benefício Primeira Infância, que dá um acréscimo de R$ 150 por crianças de zero a sete anos incompletos.

O relator do projeto, deputado federal Dr. Francisco (PT-PI), também acrescentou na MP a continuidade do pagamento do adicional do Auxílio-gás, que garante o benefício do valor médio de um botijão de 13 kg por família a cada dois meses.

Câmara realiza sessão solene em homenagem aos 143 anos de Santo Antonio de Jesus

Foram entregues 12 títulos de cidadania e 11 medalhas 29 de Maio a personalidades do município

A Câmara de Vereadores de Santo Antonio de Jesus realizou nesta segunda-feira, 29, a sessão solene em homenagem aos 143 anos de emancipação política da cidade.

Com a assistência lotada , o presidente Chico de Dega conduziu a sessão que contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o prefeito municipal, Genival Deolino, o vice-prefeito Luiz Claudio do Nascimento (Careca), o comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Edmundo Assemany, a deputada federal Rogéria Santos, o deputado estadual Rogério Andrade, além do ex-prefeito Euvaldo Rosa, os ex-vice-prefeitos Faustino Cunha e Coi Mercês, entre outras personalidades civis e militares.

Durante a sessão, foram entregues 12 títulos de cidadania santantoniense e 11 medalhas 29 de Maio, as duas principais honrarias concedidas pelo Poder Legislativo.

Em meio críticas à ViaBahia, representante da concessionária é convidado para prestar esclarecimentos na Câmara

Foto: Metropress

O serviço da ViaBahia, concessionária de rodovias no estado, foi alvo de críticas do deputado federal Gabriel Nunes (PSD). Segundo o parlamentar, devido à falta de investimentos da empresa, a BR-324 se tornou a ‘pior rodovia do Brasil’.

Assim, o presidente da ViaBahia, José Pedro Guerreiro Bartolomeu, foi convidado a prestar esclarecimentos na Comissão Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Dentre as pautas, estão queixas dos usuários como: falta de manutenção, buracos na estrada e ausência de serviços de emergência. 

Para o parlamentar, a concessionária só se preocupa “apenas com a praça de pedágio”. “Pagamos caro pelo pedágio para trafegar em uma rodovia com muitos buracos, falta de serviço de emergência e obras de manutenção”, declarou.

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto do arcabouço fiscal

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Em um primeiro teste de apoio dos parlamentares ao novo arcabouço fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados aprovou por 367 votos a 102 a urgência do projeto de lei complementar que cria novas regras para a gestão das contas públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo. 

O regime de urgência ainda não é a votação do mérito da proposta e significa, na prática, que o texto ganha prioridade na tramitação em relação a outros projetos em andamento na Casa. A proposta é uma das prioridades da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). 

Câmera de segurança registra tentativa de sequestro na Bahia; suspeito se atrapalha e quase é atropelado pelo comparsa

 Foto: Arquivo pessoal

Uma câmera de segurança registrou uma tentativa de sequestro em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, nesta última terça-feira (9). No vídeo, os suspeitos se atrapalham e um deles quase é atropelado pelo comparsa. Segundo a Polícia Militar, ninguém ficou ferido.

O caso aconteceu na Estrada Velha de Monte Gordo, em Barra do Jacuípe. No vídeo, é possível ver quando um carro para em frente a um estabelecimento comercial e dois homens armados descem do veículo, enquanto o terceiro fica dentro do automóvel.

Eles entraram na loja, puxaram um homem e tentaram colocá-lo dentro do carro.

Uma mulher que estava no local tentou impedir o sequestro e atrapalhou os suspeitos. Apesar de ter sido empurrado para dentro do carro, a vítima conseguiu fugir e correu pela rua. Um dos suspeitos correu atrás do homem e, segundo a PM, tentou atirar contra ele, mas não atingiu ninguém.

Câmara aprova projeto de lei que determina equiparação de salários entre homens e mulheres

Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após tramitar por dois meses, o projeto de lei que propõe a equiparação de salários entre homens e mulheres foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta última terça-feira (2). A proposta foi encaminhada pelo governo federal à Casa no dia 8 de março, data em que é celebrado o Dia das Mulheres.

O projeto foi aprovado um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cobrar agilidade dos parlamentares na análise do texto. Durante o discurso que o mandatário realizou no ato de 1° de Maio, ele afirmou que a votação do projeto deveria ocorrer em caráter de urgência. “Pela primeira vez a gente vai garantir (...), sem vírgula e sem ponto, que a mulher ganhe o mesmo salário do homem se tiver o trabalho igual”, declarou Lula.

O próximo passo é aguardar a análise do texto pelo Senado Federal. Caso o PL seja aprovado, serão aplicadas multas às empresas que não pagam o mesmo salário para funcionários homens e mulheres que realizam as mesmas funções. 

Câmara aprova regime de urgência e PL das Fake News deve ser votado na próxima semana

Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite dessa última terça-feira (25), por 238 votos a 192, o requerimento de urgência para o PL 2630/20, conhecido como Projeto das Fake News. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. 

O regime de urgência foi aprovado após o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, sacramentar um acordo com os líderes partidários. Pelo acordo, a urgência foi votada hoje e a análise do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB) acontecerá na sessão plenária da próxima terça-feira, 02 de maio. 

As regras contidas no projeto das fake news vão se aplicar a provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas que ofertem serviços ao público brasileiro, inclusive empresas sediadas no exterior, cujo número de usuários registrados no País seja superior a 10 milhões.

Câmara aprova projeto que institui pensão a filhos de vítimas de feminicídio

Foto: Vinícius Loures/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (9), em sessão deliberativa virtual, proposta que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O texto segue para análise do Senado.

A pensão, no valor de um salário mínimo (R$ 1.320), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo, o equivalente a R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.

O projeto é de autoria das deputadas Maria do Rosário - PT/RS Rejane Dias (PT/PI), Professora Rosa Neide (PT/MT), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Natália Bonavides (PT/RN), Luizianne Lins  (PT/CE), Benedita da Silva (PT/RJ), Erika Kokay (PT/DF). A iniciativa foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), ao Projeto de Lei 976/22, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outras sete parlamentares do PT. 

Câmara vota nesta quarta-feira projeto que flexibiliza exploração da Mata Atlântica

Foto: Divulgação/Ibama

Um projeto de lei em pauta na Câmara dos Deputados pode, caso aprovado, promover grave ameaça à Mata Atlântica. Com a proposta, o bioma corre o risco de perder algumas regras que limitam o desmatamento da floresta. 

A ser deliberado nessa quarta-feira (19), o texto propõe a flexibilização da exploração de áreas estratégicas para a sobrevivência do bioma, além anistiar mais de uma década de desmate ilegal. A proposta é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

Os deputados da bancada ruralista, José Mario Schreiner (MDB-GO) e Nelson Barbudo (PL-MT), ainda acrescentaram, no texto, que o marco temporal do desmatamento ilegal do bioma passe a ser 22 de julho de 2008, data de vigência do Código Florestal brasileiro. A mudança faria com que que não exista responsabilização pelo que foi derrubado antes disso.

Bahia está entre os dez estados com menor proporção de mulheres eleitas para a Câmara

Foto: Divulgação/Metropress

Neste último domingo (2), cinco mulheres foram eleitas pela Bahia para a Câmara dos Deputados. O número mais que dobrou em relação a 2018, quando apenas duas mulheres foram escolhidas para ocupar as cadeiras em Brasília. A porcentagem, entretanto, continua ínfima se considerados os 34 homens eleitos: 13,3%. Em todo o país, a Bahia é o décimo estado com menor proporção de mulheres eleitas para o Congresso. 

Alice Portugal (PCdoB), Lidice da Mata (PSB), Ivoneide Caetano (PT), Rogéria Santos (Republicanos) e Roberta Roma (PL) vão integrar em 2023 a nova bancada feminina no Congresso, que conta com 91 deputadas federais, número que corresponde a 18% do total de vagas. Hoje, a representação é de 15%. Em 2018, foram eleitas 77 mulheres.

A bancada feminina terá também, pela primeira vez na história da Câmara dos Deputados, duas deputadas trans: Erika Hilton (Psol-SP) e Duda Salabert (PDT-MG).

Câmara derruba veto de Bruno Reis e mantém piso salarial de agentes comunitários em Salvador

Foto: Reginaldo Ipê/ Divulgação

O presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Jr. (MDB), anunciou nesta última terça-feira (9) a derrubada do veto do prefeito Bruno Reis (UNIÃO) ao pagamento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias do município de Salvador.

Segundo o gestor, foram obtidos os 22 votos necessários para derrubada do veto. A decisão, aprovada no Plenário Cosme de Farias, garante à categoria o recebimento de dois salários mínimos e gratificações. 

Segundo o prefeito Bruno Reis, o impacto da decisão da Câmara de aprovar o pagamento do piso salarial geraria uma despesa de R$ 320 milhões por ano.

Câmara aprova projeto que cria o crime de 'estelionato sentimental'

Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou nesta última quinta-feira (4) um projeto que altera o Código Penal para criar o crime de estelionato sentimental, definido quando há alguma promessa sobre uma relação afetiva em troca da entrega de valores ou bens pela vítima.

A pena, de acordo com o projeto, poderá ser de dois a seis anos de prisão.

O texto agora vai para o Senado. A proposta foi aprovada na esteira de diversos casos de golpes envolvendo falsos relacionamentos amorosos.

No mês passado, no Distrito Federal, por exemplo, uma mulher de 30 anos foi indiciada pela Polícia Civil do Distrito Federal por buscar homens nas redes sociais com baixa autoestima e seduzi-los.

Câmara aprova PEC que amplia auxílios em 1º turno e sessão é suspensa por problemas técnicos

Foto: José Cruz / Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, na noite de terça-feira (12), o texto-base da chamada "PEC Kamikaze" ou "PEC dos Benefícios", que amplia os auxílios sociais às vésperas das eleições e somente para este ano. O texto-sabe foi aprovado por 393 dos deputados presentes, 14 foram contrários. 

A sessão foi interrompida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), após o sistema de votação apresentar inconsistências. Lira disse que a Polícia Federal iria apurar o que aconteceu. A votação deve ser retomada nesta quarta-feira (13), para que os deputados analisem os destaques - sugestões de alteração no texto. 

Câmara aprova em 1º turno PEC que viabiliza piso salarial de enfermeiros e técnicos de enfermagem

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta última terça-feira (12), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

O texto ainda precisa ser aprovado em um segundo turno de votação. A previsão é que isto ocorra ainda na sessão desta terça-feira (13). Em seguida, a PEC será promulgado.

A proposta inclui na Constituição a previsão de que uma lei federal irá instituir os pisos salariais para enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira.

O projeto da lei federal já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado (confira os valores abaixo), mas nunca chegou a ser enviado à sanção presidencial.