Juiz na Bahia proíbe percussão em bares após MP-BA alegar poluição sonora

Foto: Reprodução/Caleb Oquendo/Pexels

O juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho proibiu, no último dia 20 de março, o uso de percussão em bares de Paulo Afonso, no interior baiano. O magistrado limitou os músicos a se apresentarem somente com voz e violão nos estabelecimentos abertos. A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo.

A ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), acatada pelo juiz, determina, em caso de descumprimento, uma multa de no mínimo R$ 5 mil à prefeitura, que é responsável por realizar a fiscalização dos estabelecimentos.

A ação do MP-BA ocorreu após 225 denúncias de poluição sonora contra os bares.  A Prefeitura de Paulo Afonso informou que recorreu da decisão e aguarda decisão.

Covid: juiz autoriza três entidades a importar vacinas sem exigência de doação para o SUS

O juiz Rolando Spanholo, substituto da 21ª Vara Federal de Brasília, autorizou nesta última quinta-feira (25) três entidades do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais a importar vacinas contra a Covid-19.

Pela decisão, essas entidades estão dispensadas de doar os imunizantes para a União, como prevê a lei. Atualmente, a legislação obriga que 100% das vacinas contra Covid eventualmente contratadas por empresas ou outras instituições sejam doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília.

A decisão beneficia as seguintes entidades:

Juiz derruba liminar e autoriza festas de réveillon com até 200 pessoas em Porto Seguro

Um juiz da comarca de Porto Seguro, no sul da Bahia, derrubou a liminar que proibia a realização de shows e festas de réveillon na cidade.

Na decisão, que saiu nesta última segunda-feira (28), o juiz Rogério Barbosa atende ao pedido de quatro estabelecimentos da cidade e libera a realização de eventos para até 200 pessoas, desde que respeitadas as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) relativas à prevenção do novo coronavírus, como o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento entre as pessoas.

O pedido à Justiça foi feito por duas pousadas, um restaurante e uma produtora de eventos que atuam na cidade. O juiz considerou o período de verão e de alta temporada em Porto Seguro, e afirmou que a realização dos eventos em ambientes controlados pode evitar aglomerações maiores em espaços públicos.

CNJ avalia investigar juiz que inocentou empresário acusado de estupro em SC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar um pedido de investigação contra o juiz que inocentou um empresário ao aceitar a tese de “estupro culposo” — crime não previsto em lei, mas que significaria um abuso sexual praticado sem a intenção.

A decisão é do juiz Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, responsável. A informação foi divulgada pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Na audiência de instrução e julgamento do processo, o magistrado não interveio quando o advogado do acusado de estupro afirmou que a jovem, possível vítima, tem como “ganha pão” a “desgraça dos outros”, nem quando foram mostradas fotos sensuais da garota, sem relação com o fato apurado, para questionar a acusação.

SAJ: Juiz suspende desconto obrigatório em faculdade

Imagem de fernando zhiminaicela por Pixabay 

O juiz Carlos Roberto Silva Junior, da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Santo Antônio de Jesus (BA), suspendeu para a Faculdade de Ciências e Empreendedorismo – Facemp, o desconto obrigatório nas mensalidades, determinado para todas as instituições de ensino em lei aprovada e promulgada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

“Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade por vício formal da Lei Estadual n. 14.279/2020, determinar que o requerido se abstenha de efetuar fiscalizações e aplicar sanções à Instituição de Ensino Superior demandante em razão de eventual descumprimento da mencionada norma, até ulterior deliberação deste Juízo”, escreveu o magistrado.

O advogado da Facemp, George Dantas, informou que esta foi a primeira decisão judicial favorável a uma faculdade, após a promulgação da lei dos descontos obrigatórios.

Conforme a lei, decorrente de iniciativa do deputado Alan Sanches (DEM), o abatimento deverá ser de 30% na educação infantil, 25% no ensino fundamental, 22,5% no ensino médio e 30% no ensino superior. Para as universidades que consigam cumprir com 70% da grade de forma virtual, o desconto cai para 20%.

Segundo o deputado Alan Sanches, a decisão do magistrado Carlos Roberto é de primeira instância no município de Santo Antônio de Jesus.

Operação Faroeste: Juiz foi preso após tentar destruir provas, diz coluna

A prisão do juiz Sérgio Humberto Sampaio, no bojo da operação Faroeste, aconteceu após a tentativa de destruição de provas, segundo a coluna Satélite, do Jornal Correio.

Diz o texto que investigadores coletaram indícios que apontam para participação direta de Sampaio para tentar eliminar provas que poderiam incriminá-lo.

No pedido de prisão contra o juiz, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo cita que, durante buscas na casa de Sérgio Sampaio, a PF foi avisada de que ele havia viajado a Barreiras e Formosa do Rio Preto, cidades que são epicentros do esquema. O que, para o MPF, indica a tentativa de dificultar a investigação.

Juiz manda restituírem a Lula valor de imóvel que fica no Guarujá

O juiz Adilson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34.ª Vara Cível de São Paulo, determinou que a empreiteira OAS e a Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) devolvam solidariamente ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva 66,67% da cota-parte do apartamento 141 adquirida pela ex-primeira dama Marisa Leticia no condomínio Mar Cantábrico, atual Solaris, no Guarujá, litoral paulista.

O edifício é o mesmo onde fica o triplex, pivô da condenação do petista na Operação Lava Jato e pela qual Lula cumpre pena de 8 anos e 10 meses de prisão em Curitiba.

SAJ: Juiz eleitoral esclarece dúvidas sobre campanha e eleições 2018

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O juiz da 56° zona eleitoral, Dr. Márcio Oliveira, esclarece algumas dúvidas de candidatos e eleitores para o pleito de 2018. Segundo ele, uma das principais questões são as mudanças no regulamento das campanhas que passou a proibir ações como carro de som, propagandas em muros e outdoors maiores que 50 centímetros, incluindo adesivos e pinturas. Por outro lado, é permitida a utilização de carros de som em carreatas, caminhadas e comícios, além da distribuição de santinhos e a utilização de bandeiras, desde que não comprometam o trânsito e o tráfego de pessoas.

Também passa a ser permitido o uso da internet para propaganda e veiculação de ideais políticos. Para o Dr. Márcio Oliveira, a utilização da internet acarreta uma nova preocupação: a fake news – notícias falsas que são disseminadas com o objetivo de prejudicar outros concorrentes. “O candidato tem que falar dele, da sua ideologia e não denegrir o outro, mas a justiça eleitoral está bem equipada para combater esse tipo de conteúdo”, afirmou.

Juiz determina que Cabral saia do isolamento e volte para cela

O Juiz Rafael Estrela, titular da Vara de Execuções Penais (VEP), determinou no início da noite desta terça-feira (24) que o ex-governador Sérgio Cabral saia do isolamento e volte para a cela coletiva onde está preso, em Bangu 8.

Cabral havia sido recolhido ao isolamento preventivo por determinação do promotor de Justiça André Guilherme de Freitas, durante fiscalização de rotina a penitenciária, pela manhã. O magistrado criticou a ação, que considerou fora de suas atribuições legais, de acordo com as constituições federal e estadual.

“Não se pode conceber que as atividades administrativas inerentes ao sistema prisional fiquem à margem de ordens flagrantemente ilegais, em afronta à separação dos poderes e à ordem constitucional do Estado Democrático de Direito”, escreveu o juiz na decisão.

Estrela também considerou nulo o processo disciplinar instaurado contra Cabral,

Juiz do DF absolve Lula e mais seis em processo sobre obstrução de Justiça

Foto reprodução

O juiz da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Ricardo Leite, absolveu Luiz Inácio Lula da Silva no processo em que o ex-presidente era acusado de crime de obstrução de Justiça. Esse foi o primeiro caso em que o ex-presidente se tornou réu na Lava Jato. Também é a primeira absolvição nos processos a que Lula responde. Em nota, o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, disse que o juiz agiu de maneira imparcial ao descartar a acusação com base somente em delação premiada. Disse ainda que o mesmo entendimento deveria ser usado no caso do triplex do Guarujá, em que o ex-presidente foi condenado.

PM que matou juiz em briga de trânsito no Iguatemi vai a júri popular hoje

Quase oito anos após matar a tiros o juiz Carlos Alessandro Pitágoras Ribeiro em uma briga de trânsito, o soldado da Polícia Militar Daniel dos Santos Soares vai a júri popular às 8h desta terça-feira (27) no Fórum Ruy Barbosa, em Nazaré. O homem foi indiciado pelo Ministério Público por homicídio doloso qualificado e porte ilegal de arma. O Policial Militar alega legítima defesa, mesma conclusão do inquérito policial.

O crime aconteceu no dia 10 de julho de 2010, quando o soldado e o juiz tiveram uma discussão no trânsito, próximo ao Shopping Iguatemi, em Salvador. Segundo o relato do procedimento investigatório, Daniel e Alessandro

Juiz do DF determina apreensão do passaporte e proíbe Lula de deixar o país

O juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, determinou nesta quinta-feira (25) a apreensão do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que o impede de deixar o país.

O ex-presidente tinha uma viagem marcada na madrugada desta sexta (26) para a Etiópia, na África, onde participaria de uma reunião da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a fim de discutir propostas de erradicação da fome no continente africano antes de 2025.

O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, afirmou por meio de nota que entregará o passaporte nesta sexta-feira (26), "sem prejuízo das medidas cabíveis para reparar essa indevida restrição ao seu direito de ir e vir". Ele

Juiz assume erro em jogo que classificou seleção da Suíça para a Copa do Mundo

A classificação da Suíça para a Copa da Rússia ganhou um capítulo um tanto quanto obscuro. O árbitro de uma das duas partidas decisivas contra a Irlanda do Norte, que classificou os helvéticos para o Mundial, assumiu um erro crucial no jogo.

"Foi um momento triste e nada agradável para mim. Triste porque cometi este erro e doloroso porque meus companheiros (da equipe de arbitragem) e eu vínhamos fazendo boas apresentações", afirmou Hategan a uma emissora romena, sobre um pênalti marcado por ele que, na verdade, não havia sido.

Ricardo Rodriguez aproveitou o erro para marcar o gol da vitória da seleção suíça. O técnico da Irlanda do Norte, Michael O'Neill, chegou a reclamar muito

Justiça obriga Alexandre Frota a 'pedir desculpas' após ofender juiz

Mais um processo e mais uma derrota. Uma liminar da Justiça obriga que Alexandre Frota apague imediatamente todas as publicações do ator direcionadas ao juiz de direito Luís Eduardo Scarabelli. A determinação foi fixada em liminar nesta terça-feira, 19, pela juíza Tonia Yuka Kôroku, da 13º Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

Em outubro, Frota se revoltou contra Scarabelli por absolver em segunda instância a ex-ministra e ex-chefe da Secretaria de Política para as Mulheres no governo Dilma Rousseff, Eleonora Menicucci. Ele processou a ex-ministra após ela tecer críticas sobre a visita do ator ao ministro da Educação, Mendonça Filho, em maio do ano passado e também por tê-lo acusado de fazer apologia ao

Juiz recua na ‘cura gay’ e permite atendimento apenas com finalidade científica

O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal de Brasília, decidiu nesta sexta-feira permitir que psicólogos façam atendimentos a homossexuais insatisfeitos com a própria sexualidade, com o propósito de investigação científica, mas, desta vez, o magistrado não deixou expresso na decisão a possibilidade de atendimentos com a finalidade de "(re)orientação sexual". Em 15 de setembro, uma liminar do juiz permitiu a chamada "cura gay", o que gerou forte repercussão nacional e internacional.

Na decisão provisória, em setembro, Carvalho escreveu que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não deveria impedir "atendimento profissional, de forma reservada, pertinente à (re)orientação sexual". Agora, no mérito, o magistrado

Sem delação de Funaro, audiência de Cunha deve ser novamente adiada

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10.ª Vara Federal em Brasília, deve adiar novamente os interrogatórios do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB), do corretor financeiro Lúcio Bolonha Funaro e de outros réus da ação penal que avalia suposto esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal.

Uma decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz que, para a realização das sessões, as defesas têm de ter primeiro acesso formal à íntegra da delação premiada do corretor, o que ainda não ocorreu. O pedido foi feito pelos advogados do ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), também alvo do processo, que alegaram risco de "cerceamento do direito de defesa".

A primeira audiência está marcada para esta quarta-feira, 4, e a seguinte para segunda-feira, 9. Um adiamento já havia ocorrido em 20 de setembro, mas, embora o juiz tenha oficiado com antecedência ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), os documentos da colaboração

Juiz torna Geddel réu por obstrução de Justiça

A Justiça Federal em Brasília aceitou na última terça-feira (22) a denúncia da Procuradoria da República no Distrito Federal e transformou em réu o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) por obstrução de justiça. Na semana passada, o peemedebista foi denunciado por tentativa de atrapalhar as investigações sobre desvios no FI-FGTS, o fundo de investimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A denúncia foi aceita pelo juiz Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal na capital.

Na decisão, o magistrado justifica que a denúncia ofertada pelo MP contra o ex-ministro atende os requisitos do Código de Processo Penal, pois "descreve de modo claro e objetivo fatos delituosos imputados a Geddel". "Está demonstrada, até agora, a plausibilidade das alegações contidas na exordial acusatória, em face da circunstanciada exposição dos fatos tidos por criminosos e das descrições das condutas em correspondência com os documentos constantes dos autos", escreveu Oliveira.

A defesa de Geddel, por meio do advogado Gamil Foppel, divulgou nota na qual criticou a acusação do Ministério Público, classificando-a de "inepta", "imprestável" e uma "coleção invulgar de erros jurídicos". "A inepta e imprestável denúncia formulada contra o senhor Geddel Vieira Lima, coleção invulgar de erros jurídicos, de gritante fragilidade, desafia o direito e o próprio bom senso, além de representar evidente contrariedade à decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região", afirma.

Confira a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

Juiz manda soltar policiais suspeitos de chacina no Pará

O juiz de Redenção Jun Kubota decidiu, nesta terça-feira (8), indeferir o pedido de prorrogação da prisão temporária dos 13 policiais suspeitos de participação na chacina que resultou na morte de 10 trabalhadores rurais em Pau D'arco, sudeste do Pará, alegando que a prisão dos policiais não é necessária para a conclusão das investigações.

De acordo com o Kubota, embora existam provas do envolvimento dos policiais na autoria dos crimes, estas provas são insuficientes para manter a prisão temporária dos 11 policiais militares e dois policiais civis suspeitos de terem executado os trabalhadores rurais na fazenda Santa Lúcia em maio de 2017.

"Não basta a prova da materialidade e autoria do crime, devendo ser demonstrada a necessidade da medida para fins de investigação. Da mesma forma, a gravidade dos crimes investigados também não é fundamento suficiente para a decretação da medida (de prisão)", disse o magistrado Jun Kubota na decisão.

Com a negativa do pedido de prorrogação, o prazo de prisão temporária por 30 dias decretado em 7 de julho chegou ao fim, e por isso o juiz determina que os

14º BPM forma através do PROERD mais 415 alunos em Santo Antônio de Jesus

O PROERD (Programa Educacional de Resistência às drogas) formou, no dia 27/07, 415 alunos oriundos das escolas municipais Celestino Anísio Pimenta e Luís Argolo de Santo Antônio de Jesus. Este programa tem sido desenvolvido pelo 14° Batalhão desde 2008, formando, até o ano passado, cerca de 6.300 alunos de escolas estaduais, municipais e particulares.

O evento aconteceu na quadra do SESC em Santo Atônio de Jesus, onde o programa tem a coordenação da Cap. PM Joheidil, Sub. Ten. Ladisleia,  Sd PM Lilian,  Sd PM Fonseca,  Sgt PM Nelson,  Sd PM Alaíde, que veem ao logo do tempo tranformando famílias, trazendo para todas eles o conforto de uma boa educação e o bom convivio com sua casa e comunidade. 

O evento contou com a presença de pais e mães dos alunos, professores e autoridades militares, jurídica, servidores públicos, imprensa e outros.

A mesa foi composta pelo Comandante do 14º BPm Cel. Irlando Oliveira, MAJ. Sávio, a vice Prefeita  Dalva Mercês, representantes da UFRB Jomara, IFBA Edna Matos, Secretaria de Educação Noelice, 16° Grupamento do Bombeiro Militar Maj. Alex e Facemp o senhor Ubiratan Henrique. Veja todas as fotos no continue lendo:

Moro determina que dinheiro do caso triplex seja destinado à Petrobras

O apartamento triplex do Condomínio Solaris, no Guarujá, litoral paulista, peça central do julgamento em primeira instância que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e meio de prisão, será repassado à Petrobras. A decisão é do juiz federal Sérgio Moro, no despacho publicado em resposta a embargos de declaração da defesa do ex-presidente no processo.

"Tanto o produto do confisco criminal como o valor mínimo para a reparação dos danos são devidos à Petrobras", escreveu o juiz.

Na publicação da sentença, na semana passada, Moro já havia decretado o confisco do apartamento por considerá-lo "produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro". A fim de assegurar o confisco, o juiz decretou o sequestro do imóvel independentemente dos recursos que devem tramitar em segunda instância.

O despacho de Sérgio Moro também aponta a Petrobras como destinatária dos valores de reparação de danos a que os réus foram condenados a pagar. A decisão inclui os R$ 16 milhões da suposta conta-corrente compartilhada entre a OAS Empreendimentos e o PT.